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norma nº 4516/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4516 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaInstitui gratificação especial de serviço a ser paga a Técnico em Contabilidade Titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, designado para a Escrituração Fiscal Digital e outras Informações Contábeis (EFD-REINF) do Poder Executivo e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4516
de 18 de outubro de 2022
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO A SER
PAGA A TÉCNICO EM CONTABILIDADE TITULAR DE CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO,
DESIGNADO PARA EXECUTAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL
DIGITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS (EFD-REINF)
DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial- ao servidor do Poder
Executivo, titular de cargo de provimento efetivo de Técnico Contábil, com inscrição no
Conselho Regional de Contabilidade, que for designado para executar a escrituração fiscal
digital e outras informações contábeis (EFD-Reinf) do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A designação de que trata o caput, é de competência
do prefeito municipal e obedecerá ao mínimo de 2 (dois) técnicos responsáveis.
Art. 2º. O valor da gratificação será pago mensalmente ao servidor, no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A referida Gratificação Especial não se incorpora aos
vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a previdência
social, férias e décimo terceiro salário.
Art. 3º. A devida gratificação poderá ser paga a servidor que já faz jus a
outros tipos de gratificação ou jeton.
Art. 4º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS so TEIXEIRA SIDNEI JE Má nenuso DO AMARAL
Secretária Geratde Governo e atde Finanças
PUBLICADA NO PERÍODO DE 18/10/2022 A 1º, ad
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPALDE MOSTARDA

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