| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4516 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Institui gratificação especial de serviço a ser paga a Técnico em Contabilidade Titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, designado para a Escrituração Fiscal Digital e outras Informações Contábeis (EFD-REINF) do Poder Executivo e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4516 de 18 de outubro de 2022 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO A SER PAGA A TÉCNICO EM CONTABILIDADE TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, DESIGNADO PARA EXECUTAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL E OUTRAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS (EFD-REINF) DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial- ao servidor do Poder Executivo, titular de cargo de provimento efetivo de Técnico Contábil, com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, que for designado para executar a escrituração fiscal digital e outras informações contábeis (EFD-Reinf) do Poder Executivo. Parágrafo Único. A designação de que trata o caput, é de competência do prefeito municipal e obedecerá ao mínimo de 2 (dois) técnicos responsáveis. Art. 2º. O valor da gratificação será pago mensalmente ao servidor, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo. Parágrafo Único. A referida Gratificação Especial não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a previdência social, férias e décimo terceiro salário. Art. 3º. A devida gratificação poderá ser paga a servidor que já faz jus a outros tipos de gratificação ou jeton. Art. 4º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de outubro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS so TEIXEIRA SIDNEI JE Má nenuso DO AMARAL Secretária Geratde Governo e atde Finanças PUBLICADA NO PERÍODO DE 18/10/2022 A 1º, ad NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPALDE MOSTARDA