| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4517 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Institui gratificação especial de serviço a ser paga a servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação Responsável pelo SIOPE do Município. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4517 de 18 de outubro de 2022 INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO A SER PAGA A SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESPONSÁVEL PELO SIOPE DO MUNICÍPIO o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial para pagamento de servidor público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação designado como responsável pelo Sistema de Informação Sobre Orçamento Público em Educação - SIOPE. Parágrafo Único. A designação de que trata o caput, é de competência do prefeito municipal e somente poderá ocorrer ao servidor efetivo. Art. 2º. O valor da gratificação será pago mensalmente ao servidor, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será reajustado na mesma data e com O mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo. Parágrafo Único. A referida Gratificação Especial não se incorpora aos vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a previdência social, férias e décimo terceiro salário. Art. 3º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de outubro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE “ LAÍS SOUZA TEIXEIRA Secretária e Governo PUBLICADA NO PERIODO DE 18/10/2022 A 19/11/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS