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norma nº 4517/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4517 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaInstitui gratificação especial de serviço a ser paga a servidor lotado na Secretaria Municipal de Educação Responsável pelo SIOPE do Município.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4517
de 18 de outubro de 2022
INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO A
SER PAGA A SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESPONSÁVEL PELO
SIOPE DO MUNICÍPIO
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial para pagamento de servidor
público municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação designado como
responsável pelo Sistema de Informação Sobre Orçamento Público em Educação - SIOPE.
Parágrafo Único. A designação de que trata o caput, é de competência
do prefeito municipal e somente poderá ocorrer ao servidor efetivo.
Art. 2º. O valor da gratificação será pago mensalmente ao servidor, no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será reajustado na mesma data e com O
mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A referida Gratificação Especial não se incorpora aos
vencimentos para quaisquer efeitos, inclusive para fins de contribuição para a previdência
social, férias e décimo terceiro salário.
Art. 3º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 18 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“ LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária e Governo
PUBLICADA NO PERIODO DE 18/10/2022 A 19/11/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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