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norma nº 2/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 02/2022
de 22 de setembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 01, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 7º da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
ALTO, qui
$ 1º. No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, ou função gratificada, manter-se-á a sua filiação ao RPPS
Mostardas como servidor público, e a contribuição incidirá sobre os vencimentos do cargo efetivo, desde
que o servidor não faça a opção pela inclusão das vantagens na remuneração de contribuição”.
Art. 2º. O artigo 58 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível
será o vencimento do cargo efetivo, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório, tais como:
|- diárias;
Hl - ajuda de custo;
HI - o auxílio para diferença de caixa;
IV-o auxílio para transporte;
V-o salário-família;
VI - o prêmio por assiduidade;
Vil - a gratificação por serviço extraordinário (hora extra);
VII! - as férias indenizadas;
IX - auxílio reclusão;
X- insalubridade;
XI - periculosidade;
XII - adicional noturno;
XII - jeton;
XIV - gratificação por integrar comissão;
XV - complementação ou suplementação salarial por complementação de carga horária;
XVI - exercício de função gratificada ou cargo em comissão;
XVII - gratificação por regime de dedicação exclusiva;
Xvill - gratificação pelo exercício em escola de difícil provimento, gratificação pelo exercício de
unidocência e gratificação pelo exercício no atendimento educacional especializado;
XIX - gratificação por exercício de função para turma volante municipal;
XX - 1/3 de férias;
XXI - e outras gratificações de caráter transitório criadas posteriormente a esta lei.
PUBLICADA NO PERIODO DE 22/09/2022 A 06/10/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 02/2022
de 22 de setembro de 2022
$ 1º, Excetuam-se as vantagens previstas nos incisos XV e XVI que poderão compor
a remuneração de contribuição, mediante opção expressa do servidor, convalidando descontos
anteriores, conforme termo de opção que será regulamentado por Decreto.
$ 2º. Para os que ingressaram no serviço público após 1º de janeiro de 2022, fica
garantida a opção prevista no parágrafo anterior, mas limitada a contribuição ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência.
$3º Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas excetuadas
neste artigo, serão devolvidas ao servidor mediante solicitação protocolizada administrativamente,
corrigido monetariamente pelo mesmo índice de correção dos tributos municipais, a contar de 1º de
janeiro de 2022.
$ 4º. Incidirá a contribuição previdenciária sobre a licença para tratamento de saúde,
licença maternidade, à adotante, licença paternidade, gratificação natalina e demais afastamentos
remunerados do servidor, sendo a respectiva base de cálculo a remuneração de contribuição.
$ 5º. A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente
da remuneração de contribuição relativo ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeitos
de cálculos dos benefícios.
$6º. O servidor efetivo que desempenhar cargo de agente político poderá optar pela
incidência de contribuição previdenciária do subsídio.
Art. 3º. As demais disposições da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de
2021, permanecem inalteradas.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de outubro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de setembro de 2022.
ANDRE DE LEMOS SOARES
di Municipal de Administração

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