| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4519 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Institui o Programa Parlamento Infanto-Juvenil no âmbito do Município de Mostardas. |
| native_id | 4401 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4519 de 21 de outubro de 2022 INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO INFANTO- JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Mostardas o “Parlamento Infanto- Juvenil”, que compreende as atividades de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, conforme dispositivos estabelecidos nesta lei. Art. 2º. O Parlamento Infanto-Juvenil tem por finalidade possibilitar aos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, através do exercício de mandato. Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mostardas, através de resolução, regulamentará o Programa Parlamento Infanto-Juvenil em 90 (noventa) dias. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de outubro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE » - 1 4 LAÍS SOUZA TEIXEIRA EDUARDO A VERARDI Secretária Gerat de Governo Secretário da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERIODO DE 21/10/2022 A 04/11/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS