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norma nº 4519/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4519 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaInstitui o Programa Parlamento Infanto-Juvenil no âmbito do Município de Mostardas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4519
de 21 de outubro de 2022
INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO INFANTO-
JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Mostardas o “Parlamento Infanto-
Juvenil”, que compreende as atividades de caráter informativo, relativas ao exercício da
cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, conforme dispositivos
estabelecidos nesta lei.
Art. 2º. O Parlamento Infanto-Juvenil tem por finalidade possibilitar aos alunos
do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, a vivência do processo democrático mediante
participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, através do exercício de
mandato.
Art. 3º. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Mostardas, através de
resolução, regulamentará o Programa Parlamento Infanto-Juvenil em 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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LAÍS SOUZA TEIXEIRA EDUARDO A VERARDI
Secretária Gerat de Governo Secretário da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/10/2022 A 04/11/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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