| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4520 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Cria cargo no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4520 de 25 de outubro de 2022 CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 4335, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Ficacriado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo Municipal, constantes do artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, o seguinte cargo: Nº DE CARGOS E FUNÇÕES DENOMINAÇÃO [ PADRÃO CC | CÓDIGO FG | ANEXO | 01 Apspadr ici | CCM | Fei | 11-60 | da Procuradoria Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de outubro de 2022. MOISÉS BATIS Prefeito ONE DE SOUZA nicipai REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOU TEIXEIRA DRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Gera Governo Secrétário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 25/10/2022 A 08/11/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4520 de 25 de outubro de 2022 ANEXO Il - 60 QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA PADRÃO: CC-VI/FG-VII SÍNTESE DOS DEVERES: assessorar nos processos administrativos, judiciais e consultas que lhe forem submetidas pelo Procurador Geral, advogados, prefeito e secretários, emitindo pareceres e interpretações de textos legais. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assessor o Procurador Geral, assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar no planejamento, a execução e o controle da distribuição de processos de natureza jurídica e administrativa junto à Procuradoria; proceder a pesquisas de súmulas, jurisprudências e de leis a instruir processos administrativos e judiciais a fim de elaborar as teses a serem desenvolvidas; atender a consultas sobre questões jurídicas submetidas pelo prefeito e secretários municipais, emitindo parecer; participar de reuniões coletivas da Procuradoria e aquelas designadas pelo prefeito; presidir os inquéritos e procedimentos administrativos junto ao Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho e Delegacia de Polícia; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja designado. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais; b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos à noite, aos sábados, domingos e feriados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: curso superior de Direito; b) Habilitação profissional: habilitação para o exercicio da profissão de advogado, com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); c) Idade mínima: 21 anos.