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norma nº 4520/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4520 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaCria cargo no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4520
de 25 de outubro de 2022
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
LEI MUNICIPAL Nº 4335, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficacriado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal, constantes do artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de
07 de dezembro de 2021, o seguinte cargo:
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES DENOMINAÇÃO [ PADRÃO CC | CÓDIGO FG | ANEXO |
01 Apspadr ici | CCM | Fei | 11-60 |
da Procuradoria
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de outubro de 2022.
MOISÉS BATIS
Prefeito
ONE DE SOUZA
nicipai
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOU TEIXEIRA DRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Gera Governo Secrétário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERIODO DE 25/10/2022 A 08/11/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4520
de 25 de outubro de 2022
ANEXO Il - 60
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA
PADRÃO: CC-VI/FG-VII
SÍNTESE DOS DEVERES: assessorar nos processos administrativos, judiciais e consultas
que lhe forem submetidas pelo Procurador Geral, advogados, prefeito e secretários,
emitindo pareceres e interpretações de textos legais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: assessor o Procurador Geral, assessorar a elaboração de
normas, métodos e procedimentos para orientar no planejamento, a execução e o controle
da distribuição de processos de natureza jurídica e administrativa junto à Procuradoria;
proceder a pesquisas de súmulas, jurisprudências e de leis a instruir processos
administrativos e judiciais a fim de elaborar as teses a serem desenvolvidas; atender a
consultas sobre questões jurídicas submetidas pelo prefeito e secretários municipais,
emitindo parecer; participar de reuniões coletivas da Procuradoria e aquelas designadas
pelo prefeito; presidir os inquéritos e procedimentos administrativos junto ao Ministério
Público Estadual, Federal e do Trabalho e Delegacia de Polícia; exercer outras atividades
compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou
para as quais seja designado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens e trabalhos à
noite, aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: curso superior de Direito;
b) Habilitação profissional: habilitação para o exercicio da profissão de advogado, com
registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
c) Idade mínima: 21 anos.

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