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norma nº 4521/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4521 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4508, de 27 de setembro de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4521
de 25 de outubro de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4508,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 4508, de 27 de setembro de
2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º...
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, o pagamento dos honorários se fará
mediante a emissão da respectiva guia de arrecadação.”
Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º, alterando-se o parágrafo 2º
do mesmo artigo, que passa a ter a seguinte redação:
“ArÉ 4º...
$ 2º Os valores a serem rateados serão devidamente escriturados pela Secretaria
Municipal de Finanças e depositados nas contas dos beneficiários.
$ 3º. Revogado.
$ 4º. Revogado.”
Art. 3º. Fica alterado o caput do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Não se considera em efetivo exercício, para fins de rateio desta lei, o advogado
ou procurador que no período de competência, tenha se afastado em virtude de:
Art. 4º. O parágrafo 1º do artigo 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º...
8 1º. Incidirão honorários de sucumbência sobre os acordos judiciais.
82º...”
Art. 5º. O parágrafo 2º do artigo 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10...
SAS
$ 2º. A parcela de sucumbência a que tiver direito cada titular será repassada no mês de
rateio, observada a categoria de despesa própria.”
Art. 6º. O artigo 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Os honorários de sucumbência eventualmente recebidos por depósito judicial
ou por acordo judicial homologado, deverão ser transferidos para a conta específica e rateados de forma
igualitária entre os advogados e procurador.”
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária G d overno
PUBLICADA NO PERÍODO DE 25/10/2022 A 08/11/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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