| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4508, de 27 de setembro de 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4521 de 25 de outubro de 2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4508, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 4508, de 27 de setembro de 2022 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º... Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, o pagamento dos honorários se fará mediante a emissão da respectiva guia de arrecadação.” Art. 2º. Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do artigo 4º, alterando-se o parágrafo 2º do mesmo artigo, que passa a ter a seguinte redação: “ArÉ 4º... $ 2º Os valores a serem rateados serão devidamente escriturados pela Secretaria Municipal de Finanças e depositados nas contas dos beneficiários. $ 3º. Revogado. $ 4º. Revogado.” Art. 3º. Fica alterado o caput do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º. Não se considera em efetivo exercício, para fins de rateio desta lei, o advogado ou procurador que no período de competência, tenha se afastado em virtude de: Art. 4º. O parágrafo 1º do artigo 9º passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º... 8 1º. Incidirão honorários de sucumbência sobre os acordos judiciais. 82º...” Art. 5º. O parágrafo 2º do artigo 10 passa a ter a seguinte redação: “Art. 10... SAS $ 2º. A parcela de sucumbência a que tiver direito cada titular será repassada no mês de rateio, observada a categoria de despesa própria.” Art. 6º. O artigo 15 passa a ter a seguinte redação: “Art. 15. Os honorários de sucumbência eventualmente recebidos por depósito judicial ou por acordo judicial homologado, deverão ser transferidos para a conta específica e rateados de forma igualitária entre os advogados e procurador.” Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de outubro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA Secretária G d overno PUBLICADA NO PERÍODO DE 25/10/2022 A 08/11/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS