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norma nº 4523/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4523 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaCria o "Passe Livre" no Sistema de Transporte Coletivo de Mostardas e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4523
de 25 de outubro de 2022
CRIA O “PASSE LIVRE” NO SISTEMA DE
TRANSPORTE COLETIVO DE MOSTARDAS
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a isenção tarifária denominada “Passe Livre” no
sistema de transporte coletivo por ônibus do Município de Mostardas, sendo próprio ou
terceirizado, utilizado por todos os usuários do serviço nas seguintes datas:
| - campanhas de vacinação de grande relevância e alcance, com preferência pelas datas
de maior mobilização do público alvo (Dias D);
II - dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal.
8 1º. Os dias de vacinação serão determinados pelo Executivo Municipal
por meio de decreto.
8 2º. A isenção prevista para os dias referidos no inciso Il do caput deste
artigo restringe-se às eleições nas quais o voto é obrigatório.
Art. 2º. Não havendo número suficiente de veículos próprios ou
terceirizados, fica o Poder Executivo autorizado a usar veículos adquiridos com recursos
vinculados, tanto da saúde, educação, como assistência social.
Art. 3º. Todos os usuários poderão circular gratuitamente nestes dias, sem
pagamento de qualquer espécie.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e
Trânsito estabelecerá um quadro de horários próprios para estes dias, devendo fiscalizar a
sua execução.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada através de decreto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de outubro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEÍXEIRA
Secretária G e Governo
PUBLICADA NO PERÍODO DE 25/10/2022 A 08/11/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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