| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4523 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Cria o "Passe Livre" no Sistema de Transporte Coletivo de Mostardas e dá outras providências. |
| native_id | 4405 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4523 de 25 de outubro de 2022 CRIA O “PASSE LIVRE” NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE MOSTARDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituída a isenção tarifária denominada “Passe Livre” no sistema de transporte coletivo por ônibus do Município de Mostardas, sendo próprio ou terceirizado, utilizado por todos os usuários do serviço nas seguintes datas: | - campanhas de vacinação de grande relevância e alcance, com preferência pelas datas de maior mobilização do público alvo (Dias D); II - dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal. 8 1º. Os dias de vacinação serão determinados pelo Executivo Municipal por meio de decreto. 8 2º. A isenção prevista para os dias referidos no inciso Il do caput deste artigo restringe-se às eleições nas quais o voto é obrigatório. Art. 2º. Não havendo número suficiente de veículos próprios ou terceirizados, fica o Poder Executivo autorizado a usar veículos adquiridos com recursos vinculados, tanto da saúde, educação, como assistência social. Art. 3º. Todos os usuários poderão circular gratuitamente nestes dias, sem pagamento de qualquer espécie. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito estabelecerá um quadro de horários próprios para estes dias, devendo fiscalizar a sua execução. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada através de decreto. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de outubro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEÍXEIRA Secretária G e Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 25/10/2022 A 08/11/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS