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norma nº 4524/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4524 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2596, de 15 de outubro de 2009.
native_id4406

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4524
de 08 de novembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2596,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2009
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 35 e o parágrafo 5º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº
2596, de 15 de outubro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35. Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio, deverão
ser definidas áreas para uso público especial e de recreação que correspondam, no mínimo, a 5%
(cinco por cento) da gleba total.
81º...
0:20 es
SS"
$4º..
$ 5º. Os casos de parcelamento de terrenos oriundos de loteamentos nos quais
já foram atendidos os requisitos de 10% (dez por cento) de área para uso público especial e
recreação ficam isentos das exigências deste artigo.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2596, de 15 de outubro de
2009, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de novembro de 2022.
ONE DE SOUZA
unicipal
o de
EIRA NDRÉ DE LEMOS SOARES
de Governo Secretário de Administração .
PUBLICADA NO PERIODO DE 08/11/2022 A 22/11/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretária Gera

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