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norma nº 4508/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4508 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaRegulamenta o rateio dos honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 19 da Lei Federal nº 8.906/94.
native_id4408

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matéria 2005 →

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