br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4527/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4527 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaEstabelece a forma de cadastramento de imóveis irregulares objeto de posse para fins de cobrança de IPTU e/ou Taxa e dá outras providências.
native_id4410

Originating matéria

matéria 2050 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4527
de 22 de novembro de 2022
ESTABELECE A FORMA DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS
IRREGULARES OBJETO DE POSSE PARA FINS DE COBRANÇA
DE IPTU E/OU TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. O cadastramento de imóvel objeto de posse será realizado através do
Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, observando o disposto na legislação
pertinente e, em especial, na legislação urbanística e tributária e nesta lei.
Art. 2º. O cadastramento de que trata esta lei poderá ser realizado de ofício ou a
pedido dos interessados, após encaminhado para a Secretaria Municipal de Finanças, em processo
administrativo próprio.
Art. 3º. Para fins do pedido de regularização da posse da propriedade junto aos
cadastros municipais para fins tributários é necessária a juntada de Termo de Declaração de Posse
de Imóvel, cujo modelo segue anexo na presente lei (Anexo |).
$ 1º. O Termo de Declaração de Posse de Imóvel deve possuir assinatura com
firma reconhecida (em cartório ou por servidor) do declarante.
$ 2º. Caso o declarante possua qualquer documento de aquisição da posse, o
mesmo deve ser anexado junto ao Termo de Declaração de Posse de Imóvel e a ele juntada cópia.
S 3º. Sendo a posse sem a existência de documentos comprobatórios da
aquisição da mesma, devem ser juntados o Termo de Declaração de Posse de Imóvel do possuidor
com assinatura de uma testemunha devidamente qualificada, preferencialmente vizinho,
comprovando a posse mansa, pacífica e de boa-fé.
Art. 4º. Além do Termo de Declaração de Posse de Imóvel e demais documentos
relativos à aquisição do mesmo, caso existentes, o requerente deve anexar ao processo cópia do
documento de identidade ou CPF, cópia do comprovante de residência, matrícula atualizada do
imóvel se existente e procuração caso requerido por um terceiro outorgado (com cópia de documento
de identificação do procurador).
Art. 5º. A municipalidade analisará a pertinência da solicitação e dos documentos
que o instruem, emitindo resposta no prazo legal, sendo cabível, inclusive, averiguação in loco.
Art. 6º. A falta de cadastramento ou de dados do mesmo, não impede a
municipalidade de efetuar a devida cobrança de tributos do contribuinte responsável.
Art. 7º. A inscrição do imóvel realizada na forma desta lei tem exclusivamente
efeitos para fins de cadastro, por si só, e não gera qualquer direito de propriedade, domínio útil ou
posse, nem gera efeitos automáticos do regular exercício de atividade ou da normalidade das
condições do respectivo local.
Art. 8º. Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de novembro de 2022.
MOISÉS BATIS E há NE DE SOUZA
Aereteit unicipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
IXEIRA
e Governo
PUBLICADA NO PERIODO DE 22/11/2022 A 06/12/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretária Ger:
a A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4527
de 22 de novembro de 2022
ANEXO |
DECLARAÇÃO DE POSSE
EU, ,
declaro, como expressão da minha vontade, autônoma e consciente, e por inexistir outro documento
que comprove a posse mansa e pacífica por mim exercida no imóvel sito ao lote , da
quadra , localizado à
(Rua/número/bairro), inscrito junto ao Cadastro Imobiliário
deste município, cadastrado sobre a Inscrição nº , que exerço a posse integral ()
ou parcial ( )sobreo mesmo desde / 1!
Declaro, ainda, que como possuidor (a) com animus de proprietário (a), assumo a condição,
perante a Prefeitura Municipal de Mostardas, CNPJ: 88.000.922/0001-40, de sujeito passivo de
obrigação tributária relativa aos tributos incidentes sobre o imóvel descrito, especialmente em relação
ao IPTU e Taxas correlatas, solidariamente com outra (s) pessoa (a) ou não, permitindo a efetivação
de débito fiscal eventualmente existente, nos termos previstos na Lei Municipal nº 12022 e
na Lei Federal nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional).
Por fim, declaro que as informações prestadas são verdadeiras, e que estou ciente que
prestar informação falsa é crime sujeito as sanções civis e penais previstas na legislação pertinente.
Ademais, estou ciente de que as informações acima prestadas são passíveis de verificação
in loco a qualquer tempo.
QUALIFICAÇÃO DO POSSUIDOR/RESPONSÁVEL:
Nome completo:
CPF: RG:
Estado Civil: Profissão:
Fone: ( ) E-mail:
e Obs.: apresentar foto dos documentos junto a esta declaração. Em caso de casado/União Estável,
juntar e apresentar documentos do cônjuge.
Mostardas/RS, / f
(assinatura possuidor/responsável)
(assinatura testemunha)

open original →