| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4527 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Estabelece a forma de cadastramento de imóveis irregulares objeto de posse para fins de cobrança de IPTU e/ou Taxa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4527 de 22 de novembro de 2022 ESTABELECE A FORMA DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS IRREGULARES OBJETO DE POSSE PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU E/OU TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O cadastramento de imóvel objeto de posse será realizado através do Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças, observando o disposto na legislação pertinente e, em especial, na legislação urbanística e tributária e nesta lei. Art. 2º. O cadastramento de que trata esta lei poderá ser realizado de ofício ou a pedido dos interessados, após encaminhado para a Secretaria Municipal de Finanças, em processo administrativo próprio. Art. 3º. Para fins do pedido de regularização da posse da propriedade junto aos cadastros municipais para fins tributários é necessária a juntada de Termo de Declaração de Posse de Imóvel, cujo modelo segue anexo na presente lei (Anexo |). $ 1º. O Termo de Declaração de Posse de Imóvel deve possuir assinatura com firma reconhecida (em cartório ou por servidor) do declarante. $ 2º. Caso o declarante possua qualquer documento de aquisição da posse, o mesmo deve ser anexado junto ao Termo de Declaração de Posse de Imóvel e a ele juntada cópia. S 3º. Sendo a posse sem a existência de documentos comprobatórios da aquisição da mesma, devem ser juntados o Termo de Declaração de Posse de Imóvel do possuidor com assinatura de uma testemunha devidamente qualificada, preferencialmente vizinho, comprovando a posse mansa, pacífica e de boa-fé. Art. 4º. Além do Termo de Declaração de Posse de Imóvel e demais documentos relativos à aquisição do mesmo, caso existentes, o requerente deve anexar ao processo cópia do documento de identidade ou CPF, cópia do comprovante de residência, matrícula atualizada do imóvel se existente e procuração caso requerido por um terceiro outorgado (com cópia de documento de identificação do procurador). Art. 5º. A municipalidade analisará a pertinência da solicitação e dos documentos que o instruem, emitindo resposta no prazo legal, sendo cabível, inclusive, averiguação in loco. Art. 6º. A falta de cadastramento ou de dados do mesmo, não impede a municipalidade de efetuar a devida cobrança de tributos do contribuinte responsável. Art. 7º. A inscrição do imóvel realizada na forma desta lei tem exclusivamente efeitos para fins de cadastro, por si só, e não gera qualquer direito de propriedade, domínio útil ou posse, nem gera efeitos automáticos do regular exercício de atividade ou da normalidade das condições do respectivo local. Art. 8º. Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de novembro de 2022. MOISÉS BATIS E há NE DE SOUZA Aereteit unicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE IXEIRA e Governo PUBLICADA NO PERIODO DE 22/11/2022 A 06/12/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretária Ger: a A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4527 de 22 de novembro de 2022 ANEXO | DECLARAÇÃO DE POSSE EU, , declaro, como expressão da minha vontade, autônoma e consciente, e por inexistir outro documento que comprove a posse mansa e pacífica por mim exercida no imóvel sito ao lote , da quadra , localizado à (Rua/número/bairro), inscrito junto ao Cadastro Imobiliário deste município, cadastrado sobre a Inscrição nº , que exerço a posse integral () ou parcial ( )sobreo mesmo desde / 1! Declaro, ainda, que como possuidor (a) com animus de proprietário (a), assumo a condição, perante a Prefeitura Municipal de Mostardas, CNPJ: 88.000.922/0001-40, de sujeito passivo de obrigação tributária relativa aos tributos incidentes sobre o imóvel descrito, especialmente em relação ao IPTU e Taxas correlatas, solidariamente com outra (s) pessoa (a) ou não, permitindo a efetivação de débito fiscal eventualmente existente, nos termos previstos na Lei Municipal nº 12022 e na Lei Federal nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional). Por fim, declaro que as informações prestadas são verdadeiras, e que estou ciente que prestar informação falsa é crime sujeito as sanções civis e penais previstas na legislação pertinente. Ademais, estou ciente de que as informações acima prestadas são passíveis de verificação in loco a qualquer tempo. QUALIFICAÇÃO DO POSSUIDOR/RESPONSÁVEL: Nome completo: CPF: RG: Estado Civil: Profissão: Fone: ( ) E-mail: e Obs.: apresentar foto dos documentos junto a esta declaração. Em caso de casado/União Estável, juntar e apresentar documentos do cônjuge. Mostardas/RS, / f (assinatura possuidor/responsável) (assinatura testemunha)