| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4528 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Autoriza outorga de concessão de direito real de uso. |
| native_id | 4411 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4528 de 22 de novembro de 2022 AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso para o NUCLEO COLORADO DE MOSTARDAS de uma área urbana com área total de 431,25 m?, constituída do lote 07 da quadra 7-E, situado na esquina das ruas Nasre Miguel Simão e Bento Gonçalves. Art. 2º. A área de que trata o artigo primeiro, bem como o imóvel nela existente, foi doado anteriormente para a Associação Comunitária Vila Leste, através da Lei Municipal nº 1498, de 11 de abril de 2001, e foi devolvido ao município, conforme a documentação anexa, que faz parte integrante da presente lei. Art. 3º. A finalidade é a utilização do lote e prédio nele existente para as atividades associativas do Núcleo Colorado de Mostardas. Art. 4º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo enquanto perdurar a finalidade. Art. 5º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na reversão do patrimônio ao município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de indenização. Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1498, de 11 de abril de 2001. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de novembro de 2022. PUBLICADA NO PERIODO DE 22/11/2022 A 06/12/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Ofício nº 001/2022 Mostardas, 18 de outubro de 2022. Ao Senhor MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal Mostardas/RS Assunto: Associação de moradores da Vila Leste Senhor Prefeito, Ao cumprimentá-lo, venho por meio deste, como representante legal da Associação de Moradores da Vila Leste, informar a intenção de devolver ao município de Mostardas, a sede e o terreno onde se encontra a mesma, tendo em vista o encerramento das atividades da referida entidade. “di lisro Sit HbA Presidente