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norma nº 4528/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4528 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4528
de 22 de novembro de 2022
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para o NUCLEO COLORADO DE MOSTARDAS de uma área urbana com área
total de 431,25 m?, constituída do lote 07 da quadra 7-E, situado na esquina das ruas Nasre
Miguel Simão e Bento Gonçalves.
Art. 2º. A área de que trata o artigo primeiro, bem como o imóvel nela existente,
foi doado anteriormente para a Associação Comunitária Vila Leste, através da Lei Municipal nº
1498, de 11 de abril de 2001, e foi devolvido ao município, conforme a documentação anexa, que
faz parte integrante da presente lei.
Art. 3º. A finalidade é a utilização do lote e prédio nele existente para as
atividades associativas do Núcleo Colorado de Mostardas.
Art. 4º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Art. 5º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1498, de 11 de abril de 2001.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de novembro de 2022.
PUBLICADA NO PERIODO DE 22/11/2022 A 06/12/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Ofício nº 001/2022
Mostardas, 18 de outubro de 2022.
Ao Senhor
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Mostardas/RS
Assunto: Associação de moradores da Vila Leste
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, venho por meio deste, como representante legal
da Associação de Moradores da Vila Leste, informar a intenção de devolver ao
município de Mostardas, a sede e o terreno onde se encontra a mesma, tendo em
vista o encerramento das atividades da referida entidade.
“di lisro Sit HbA
Presidente

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