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norma nº 4537/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4537 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a reformular o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4537
de 13 de dezembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFORMULAR O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU é um órgão de caráter
consultivo, fiscalizador, normativo, de acompanhamento e de assessoramento, integrante do Sistema de Gestão
e de Planejamento do Desenvolvimento Urbano no Município de Mostardas, vinculado à Secretaria Municipal de
Coordenação e Planejamento.
Art. 2º. O CMDU rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
| - assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para O
ordenamento físico e territorial do município, em especial no âmbito da habitação, parcelamento, uso e ocupação
do solo, saneamento ambiental, transportes urbanos e infraestrutura;
H - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos municipais, estaduais ou federais nas ações
voltadas à política habitacional de interesse social e ao desenvolvimento e ordenamento físico e territorial do
município.
Art. 3º. Compete ao CMDU:
| - monitorar a gestão do Plano Diretor e do Plano de Desenvolvimento Físico Urbano;
II - elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas afeitos à política urbana ou quando solicitado,
IIf - acompanhar a elaboração e regulamentação da legislação urbana e analisar, quando solicitado, casos
específicos;
IV - colaborar na elaboração da política de infraestrutura e desenvolvimento do município;
V - supervisionar a aplicação dos instrumentos de indução da política urbana estabelecidos no Plano Diretor;
VI - colaborar na política de saneamento e de preservação ambiental, em conjunto com o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente do Município de Mostardas - COMDEMA;
VII - propiciar e garantir a articulação efetiva do CMDU com associações e demais entidades representativas
locais, bem como com outros conselhos, no âmbito municipal, estadual e federal, buscando o fortalecimento da
participação social;
VII! - organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos
relacionados à transformação urbana que possam gerar impactos significativos no meio onde deseja inseri-los,
IX - estabelecer comissões de estudos, grupos temáticos e promover encontros, seminários e debates sobre
temas estratégicos e específicos relacionados à política urbana e habitacional;
X - manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder
Público, bem como receber sugestões, propostas e matérias de interesse coletivo, encaminhadas por setores e
agentes da sociedade civil ou de fóruns temáticos setoriais;
XI - acompanhar a atuação do setor público, privado e da sociedade civil organizada nas áreas de habitação e
de desenvolvimento urbano, nos contratos e convênios estabelecidos com recursos públicos;
XIl - analisar e emitir parecer sobre a política habitacional e seus respectivos instrumentos de gestão,
cooperando na formulação de estratégia no controle da execução da política municipal de desenvolvimento
urbano;
XIII - acompanhar e avaliar, quando necessário, as diretrizes para elaboração de planos de urbanização
específica e de habitação de interesse social, em função das características sociais, urbanísticas e fundiárias,
XIV - supervisionar e avaliar, quando necessário, a qualidade dos serviços prestados por entidades públicas e
privadas vinculadas às políticas de habitação e desenvolvimento urbano;
PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/12/2022 A 27/12/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4537
de 13 de dezembro de 2022
XV - fiscalizar, apreciar e emitir parecer sobre a movimentação de recursos financeiros e prestação de contas do
Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
XVI - propor critérios para a elaboração do orçamento anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,
acompanhando sua execução financeira e orçamentária;
XVIL - acompanhar as atividades da Câmara Municipal nos temas afetos as políticas públicas de
desenvolvimento urbano e rural relativas ao planejamento físico e territorial;
XVIII - participar das audiências públicas da Câmara Municipal referentes às políticas habitacionais e de
desenvolvimento urbano;
XIX - emitir parecer sobre as questões pertinentes a sua área de atuação no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual antes do encaminhamento destes projetos pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo;
XX - elaborar o seu regimento interno.
Art. 4º. O CMDU será composto por membros representantes de órgãos públicos e da
sociedade civil.
S 1º. A cada membro corresponde um suplente, que suprirá automaticamente a falta ou
impedimento do respectivo titular.
8 2º. Os representantes do CMDU e seus suplentes serão designados dos pelas entidades
governamentais e não governamentais mencionadas no artigo 5º.
Art. 5º. Os membros do CMDU serão designados por portaria do prefeito municipal, conforme
indicação das seguintes entidades governamentais e não governamentais:
| - um representante da Procuradoria Geral do Município;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
Ill - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito;
V-um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VI - um representante do ICMBio;
VII - um representante dos Arquitetos e Urbanistas com registro no CAU/RS atuante no município;
VIII - um representante dos Engenheiros Civis com registro no CREA/RS atuante no município;
IX - um representante de associações do município;
X - um representante da Associação Comercial e Industrial de Mostardas - ACIM;
XI - um representante da Emater;
XII - um representante do Sindicato Rural ou do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Parágrafo Único. As entidades e instituições citadas no caput artigo 5º, não desejando
participar do CMDU, deverão manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 7º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de relevante
interesse público.
Art. 8º. A designação e posse dos conselheiros do CMDU far-se-á através de ato do prefeito
municipal, devendo a primeira gestão ser nomeada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a
publicação desta lei.
Art. 9º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais
um mandato.
Art. 10. As entidades não governamentais deverão indicar seus representantes e suplentes,
com antecedência de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos conselheiros.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4537
de 13 de dezembro de 2022
Parágrafo Único. Na hipótese do suplente assumir o cargo de titular definitivamente, a
entidade deverá indicar um novo suplente no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 11. O CMDU reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, e extraordinariamente, quando
convocado pelo presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço dos seus membros.
Parágrafo Único. Nas deliberações do CMDU cada membro terá direito a um voto, cabendo
ao presidente apenas o voto de qualidade.
Art. 12. A organização e o funcionamento do CMDU serão disciplinados em regimento
interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta em plenário e instituído por decreto.
Art. 13. O CMDU será coordenado pelo seu presidente, eleito pelo plenário juntamente com o
vice-presidente e secretário.
Art. 14. A presidência do CMDU terá as seguintes atribuições, além das previstas no
regimento interno:
| - prestar informações relativas ao CMDU;
Il - presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDU.
Art. 15. Fica revogada a Lei Municipal nº 2996, de 22 de maio de 2012.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022.
<
MOISÉS BATISTA PE
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA EIRA
Secretária Geral de Governo

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