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norma nº 4539/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4539 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 4198, de 26 de janeiro de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4539
de 13 de dezembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4198,
DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. altera o Anexo Il do artigo 1º da Lei Municipal nº 4198, de 26 de janeiro de
2021, que “altera o Anexo III do artigo 59 da Lei Municipal nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, que
institui o Código Tributário do Município”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO Ill - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de
recolhimento de lixo.
| Valor Anual RM(%)
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL
ESPÉCIE DE IMÓVEL
| 3) igual ao previsto no item b.1 por mé
| 0) Edificado de ocupação não
residencial ou residencial e
| comercial
| b.3- quando a
4 - quando a área construída for supe
| construída for superior a 400m?
| €7- quando a área construída for superior
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4198, de 26 de janeiro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022.
DO AMARAL
e Governo Secr. € Finanças
PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/12/2022 A 27/12/
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretária Gera

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