| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4539 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4198, de 26 de janeiro de 2021. |
| native_id | 4422 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4539 de 13 de dezembro de 2022 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4198, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. altera o Anexo Il do artigo 1º da Lei Municipal nº 4198, de 26 de janeiro de 2021, que “altera o Anexo III do artigo 59 da Lei Municipal nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município”, passando a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO Ill - DA TAXA DE COLETA DE LIXO Abrange apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo. | Valor Anual RM(%) ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL ESPÉCIE DE IMÓVEL | 3) igual ao previsto no item b.1 por mé | 0) Edificado de ocupação não residencial ou residencial e | comercial | b.3- quando a 4 - quando a área construída for supe | construída for superior a 400m? | €7- quando a área construída for superior Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4198, de 26 de janeiro de 2021, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022. DO AMARAL e Governo Secr. € Finanças PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/12/2022 A 27/12/ NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretária Gera