| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4540 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Altera o valor da RM - Referência Municipal. |
| native_id | 4423 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4540 de 13 de dezembro de 2022 ALTERA O VALOR DA RM - REFERÊNCIA MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O valor da RM - Referência Municipal, para fins de pagamento dos impostos, das taxas municipais e dos serviços públicos, fica fixado em R$ 60,00 (sessenta reais), para o exercício de 2023. Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4345, de 21 de dezembro de 2021. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS a CARA S US ARÁUJO DO AMARAL Secretária Geral de Governo secretário Múnicipalde Finanças PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/12/2022 A 27/12/ 2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Data Variação (em %) Acumulado 12 meses (em %) Outubro/2022 0,47 6,46. Setembro/2022 -0,32 7,19 Agosto/2022 -0,31 8,82 Julho/2022 -0,60 10,12 - Junho/2022 0,62 11,92 Maio/2022 0,45 11,90 Abril/2022 1,04 12,47 Março/2022 1,71 11,73 Fevereiro/2022 1,00 10,80 Janeiro/2022 0,67 10,60 Dezembro/2021 0,73 10,16 Novembro/2021 0,84 10,96