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norma nº 4541/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4541 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAltera o anexo IX da Lei Municipal nº 3056, de 27 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Municipal nº 3531, de 27 de dezembro de 2016.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4541
de 13 de dezembro de 2022
ALTERA O ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 3056, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3531, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 3056, de 27 de dezembro de
2012, alterada pela Lei Municipal nº 3531, de 27 de dezembro de 2016, no que tange à
seguinte tabela:
e Anexo IX: Dos Serviços Públicos - Percentuais a serem aplicados sobre o valor da
Referência Municipal
Art. 2º. A tabela referida no artigo 1º segue anexada à presente lei.
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3056, de 27 de
dezembro de 2012, e da Lei Municipal nº 3531, de 27 de dezembro de 2016, permanecem
inalteradas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022.
34 A
Secretária Ge Governo ar anças
PUBLICADA NO PERIODO DE 13/12/2022 A 27/12/202:
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4541
de 13 de dezembro de 2022
ANEXO IX
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA REFERÊNCIA MUNICIPAL
DISCRIMINAÇÃO VALOR RM %
| ALIQUOTA %
a- - DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
! a “Animais grandes
b) Animaismédios |
c) Animais pequenos
d) Demais objetos ou mercadorias apreendidos individualmente
| NOTA: Além da taxa prevista no item 1.1, serão cobradas as despesas com alimentação, tratamento e |
| medicação dos animais, inclusive vacinação, bem como as de transporte do local da apreensão até o |
i | depósito
N OTA: A despesa decorrente da abertura e fechamento de catacumbas com arrendamento perpétuo ou não, ;
| constante de mão-de-obra e material será cobrado do responsável pela m mesma. :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4541
de 13 de dezembro de 2022
OCUPAÇÃO DE ÁREA EM VI
4.1 - Circos, parques de diversões, feiras, exposições sem prejuízo de :
* pagamento da licença devido: |
4.1.1 -pormêsoufração
| 42 Outras formas de ocupação de vias e logradouros públicos que |
não possam ser enquadradas no item anterior:
4.2.1 — por mês ou fra
| 5 ABATE DE ANIMAIS EM | MATADOURO M MUNICIPAL:
5.1 - gado bovino ou vacuns
CONCURSOS PÚBLICOS:
. aa Curso Superor
b) Curso Médio
8.1 -pormarca registrada 120 |
>, TÁXI
emplacamento por veículo

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