| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4542 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Concede percentual de revisão geral - artigo 37, X, da Constituição Federal - aos vencimentos dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4542 de 13 de dezembro de 2022 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), sobre os vencimentos, os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, 8 8º, da Constituição da República, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores titulares de cargos efetivos e em comissão, e os contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo Poder Executivo. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE UZA XEIRA í do LAÍS so ANDRE DE LEMOS SOARES Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração». PUBLICADA NO PERIODO DE 13/12/2022A 27/12/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4542 de 13 de dezembro de 2022 ANEXO !- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO [PADRÃO A B CID E E fe) H [ 1 1.229,61 | 1.266,87 | 1.304,13 | 1.341,40 | 1.383,98 1.426,56 | 1.469,15 [1.511,73 | 1.554,32 2 1.331,81 | 1.365,88 | 1.413,79 [1.474,47 | 1.542,61 1.624,57 | 167355 | 1.724,65 | 1.775,75 1 + L 3 1.583,06 | 1.630,97 | 1.685,26 | 1.753,40 | 1.841,76 1.930,12 | 1.988,67 | 2.048,29 | 24107,91 1 —— 4 1.725,72 | 1.780,01 | 1.841,76 | 1.916,28 | 2.012,09 2.106,84 | 2.161,14 | 2.225,01 | 2.288,89 5 2.003,58 | 2.058,94 | 2.127,07 | 2.215,43 | 2.324,02 | 2.439,00 2.501,81 |2.576,33 | 2.650,85 6 2.358,09 2.426,22 | 2.507,13 | 2.609,33 | 2.738,15 | 2.874,42 2.959,59 | 3.044,75 | 3.135,25 + 7 4.820,36 | 4.769,41 | 4.929,10 | 5.126,04 | 5.376,23 | 5.642,38 5.802,07 | 5.983,05 | 6.227,91 8 8.180,00 | 6.313,08 | 6.483,41 | 6.680,36 | 6.926,29 | 7.189,24 7.332,96 | 7.478,82 | 7.628,92 E 9 19.381,04/19.961,25) 20.663,89 |21.488,95/22.542,90| 23.660,74 24.134,48 |24.618,87| 25.108,59 Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PADRÃO VALOR - R$ cc-l 1.062,70 CC-Il 1.234,35 cc-il 1.481,42 cc-Iv 2.630,57 Ccc-v 3.680,63 ce-vi 5.585,90 CC -vil 9.282,80 CC -vill 12.665,77 TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4542 de 13 de dezembro de 2022 HI - FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO VALOR - R$ FG-| 316,83 FG-I 369,62 FG-Il 438,41 FG-IV 790,25 FG-V 1.104,19 FG-VI 1.672,59 FG - VII 3.799,74 REFERÊNCIAL SALARIAL VALOR - R$ 1.037,47 1.320,48 |- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: 1. Professor com 20 horas semanais: CLASSE NÍVEL 1 2 3 4 Ls A 1.333,91 | 2.566,79 | 262072 | 274836 | 2.858,29 B 1.374,38 | 2.647,66 | 269481 | 2.826,06 | 2.988,10 c 1.421,53 | 273527 |278911| 292497 | 304197 D 1.482,18 | 2.849,77 | 290368 | 3.045,12 | 3.166,92 E 1.549,50 | 2.984,56 | 3.045,15 | 319347 | 3.321,21 | F 1.630,35 | 3.139,46 | 319335| 334889 | 348284 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4542 de 13 de dezembro de 2022 2. Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico: CLASSE NÍVEL 1 2 3 4 A 2.566,79 2.620,71 2.748,36 2.858,29 B 2.647,66 2.694,81 2.826,06 2.939,10 c 2.735,27 2.789,11 2.924,96 3.041,97 D 2.849,77 2.903,68 3.045,11 3.166,92 E 2.984,56 3.045,15 3.193,47 3.321,21 F 3.139,46 3.193,35 3.348,89 3.482,84 H - PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO - !ll - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: 1. NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO: CLASSE VENCIMENTO A 2.189,58 2.256,86 2.337,80 2.432,08 2.546,63 mm O O| w 2.674,60 Cargo em Comissão: CÓDIGO | HORAS VALOR - R$ CcC-l 40 4.099,25 Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico: CÓDIGO HORAS VALOR - R$ L FGCP - II 40 Lo 1.102,67 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4542 de 13 de dezembro de 2022 3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção CARGO CARGA HORÁRIA VALOR — FGD1 20 horas 552,11 Diretor FGD2 40 horas 1.104,22 Vice-Diretor FGVD 20 horas 276,04 4. Gratificações GDP1 128,44 GDP2 29909 |] GDP3 363,30 GU 20% GCE 30% TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR Nº DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO VALOR - R$ 01 Professor com Fundamental Incompleto 808,45 01 Professor com Habilitação de Magistério 1.333,91