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norma nº 4542/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4542 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaConcede percentual de revisão geral - artigo 37, X, da Constituição Federal - aos vencimentos dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4542
de 13 de dezembro de 2022
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS
PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de
revisão geral anual no percentual de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), sobre os
vencimentos, os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos aposentados
e às pensões, em atendimento ao artigo 40, 8 8º, da Constituição da República, conforme o anexo,
que faz parte da presente lei.
Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores
titulares de cargos efetivos e em comissão, e os contratados por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da
Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo
Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
UZA XEIRA
í do
LAÍS so ANDRE DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração».
PUBLICADA NO PERIODO DE 13/12/2022A 27/12/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4542
de 13 de dezembro de 2022
ANEXO
!- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
[PADRÃO
A B CID E E fe) H [
1 1.229,61 | 1.266,87 | 1.304,13 | 1.341,40 | 1.383,98 1.426,56 | 1.469,15 [1.511,73 | 1.554,32
2 1.331,81 | 1.365,88 | 1.413,79 [1.474,47 | 1.542,61 1.624,57 | 167355 | 1.724,65 | 1.775,75
1 +
L
3 1.583,06 | 1.630,97 | 1.685,26 | 1.753,40 | 1.841,76 1.930,12 | 1.988,67 | 2.048,29 | 24107,91
1 ——
4 1.725,72 | 1.780,01 | 1.841,76 | 1.916,28 | 2.012,09 2.106,84 | 2.161,14 | 2.225,01 | 2.288,89
5 2.003,58 | 2.058,94 | 2.127,07 | 2.215,43 | 2.324,02 | 2.439,00 2.501,81 |2.576,33 | 2.650,85
6 2.358,09 2.426,22 | 2.507,13 | 2.609,33 | 2.738,15 | 2.874,42 2.959,59 | 3.044,75 | 3.135,25
+
7 4.820,36 | 4.769,41 | 4.929,10 | 5.126,04 | 5.376,23 | 5.642,38 5.802,07 | 5.983,05 | 6.227,91
8 8.180,00 | 6.313,08 | 6.483,41 | 6.680,36 | 6.926,29 | 7.189,24 7.332,96 | 7.478,82 | 7.628,92
E
9 19.381,04/19.961,25) 20.663,89 |21.488,95/22.542,90| 23.660,74 24.134,48 |24.618,87| 25.108,59
Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO VALOR - R$
cc-l 1.062,70
CC-Il 1.234,35
cc-il 1.481,42
cc-Iv 2.630,57
Ccc-v 3.680,63
ce-vi 5.585,90
CC -vil 9.282,80
CC -vill 12.665,77
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4542
de 13 de dezembro de 2022
HI - FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO VALOR - R$
FG-| 316,83
FG-I 369,62
FG-Il 438,41
FG-IV 790,25
FG-V 1.104,19
FG-VI 1.672,59
FG - VII 3.799,74
REFERÊNCIAL SALARIAL
VALOR - R$
1.037,47
1.320,48
|- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:
1.
Professor com 20 horas semanais:
CLASSE
NÍVEL
1 2 3 4 Ls
A 1.333,91 | 2.566,79 | 262072 | 274836 | 2.858,29
B 1.374,38 | 2.647,66 | 269481 | 2.826,06 | 2.988,10
c 1.421,53 | 273527 |278911| 292497 | 304197
D 1.482,18 | 2.849,77 | 290368 | 3.045,12 | 3.166,92
E 1.549,50 | 2.984,56 | 3.045,15 | 319347 | 3.321,21 |
F 1.630,35 | 3.139,46 | 319335| 334889 | 348284
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4542
de 13 de dezembro de 2022
2. Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico:
CLASSE NÍVEL
1 2 3 4
A 2.566,79 2.620,71 2.748,36 2.858,29
B 2.647,66 2.694,81 2.826,06 2.939,10
c 2.735,27 2.789,11 2.924,96 3.041,97
D 2.849,77 2.903,68 3.045,11 3.166,92
E 2.984,56 3.045,15 3.193,47 3.321,21
F 3.139,46 3.193,35 3.348,89 3.482,84
H - PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO -
!ll - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
1.
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO:
CLASSE
VENCIMENTO
A
2.189,58
2.256,86
2.337,80
2.432,08
2.546,63
mm O O| w
2.674,60
Cargo em Comissão:
CÓDIGO | HORAS VALOR - R$
CcC-l 40 4.099,25
Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico:
CÓDIGO
HORAS
VALOR - R$
L
FGCP - II
40
Lo
1.102,67
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4542
de 13 de dezembro de 2022
3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção
CARGO CARGA HORÁRIA VALOR
—
FGD1 20 horas 552,11
Diretor
FGD2 40 horas 1.104,22
Vice-Diretor FGVD 20 horas 276,04
4. Gratificações
GDP1 128,44
GDP2 29909 |]
GDP3 363,30
GU 20%
GCE 30%
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR
Nº DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO VALOR - R$
01 Professor com Fundamental Incompleto 808,45
01 Professor com Habilitação de Magistério 1.333,91

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