| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4543 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Concede percentual de Revisão Geral, nos termos do parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063/2012, aos Conselheiros Tutelares. |
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ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4543 de 13 de dezembro de 2022 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25 MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), nos termos que trata o parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º as Lei Municipal nº 3063/2012, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022. MM ED MOISÉS “pre a Prefeito REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE q NE DE SOUZA nicipal ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretárió Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 13/12/2022 A 27/12/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4543 de 13 de dezembro de 2022 ANEXO TABELA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DENOMINAÇÃO VALOR - R$ Conselheiro Tutelar 1.646,28