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norma nº 4543/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4543 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaConcede percentual de Revisão Geral, nos termos do parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3063/2012, aos Conselheiros Tutelares.
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ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4543
de 13 de dezembro de 2022
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 25
MENCIONADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares o reajuste a título de revisão
geral anual no percentual de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), nos termos que
trata o parágrafo segundo do artigo 25 mencionado no artigo 1º as Lei Municipal nº 3063/2012,
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022.
MM
ED
MOISÉS “pre a
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
q NE DE SOUZA
nicipal
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretárió Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERIODO DE 13/12/2022 A 27/12/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4543
de 13 de dezembro de 2022
ANEXO
TABELA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
DENOMINAÇÃO
VALOR - R$
Conselheiro Tutelar
1.646,28

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