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norma nº 4545/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4545 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaConcede percentual de revisão geral aos Exercentes de Mandatos Eletivos de Vereador.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4545
de 13 de dezembro de 2022
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL AOS
EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos exercentes de mandatos eletivos de vereador, a
revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, nos
termos da Lei Municipal nº 4138, de 30 de junho de 2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de
2023, pela aplicação de índice do INPC de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento),
sobre os subsídios dos vereadores.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, tendo eficácia a partir de
1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022.
MARNE MATEUS VITORINO-DE SO
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Ou
LAÍS SOUZA-TEIXEIRA EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Secretária Geral de Governo Secretário da Câmara M nicipal
PUBLICADA NO PERÍODO DE 137: 12/2022 A 27/12/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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