| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4547 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Concede percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 37, X da Constituição Federal e Lei Municipal nº 4139/2020 dos subsídios dos Secretários Municipais do Poder Executivo e Secretário Geral de Governo. |
| native_id | 4430 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4547 de 13 de dezembro de 2022 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 4139, de 30 de junho de 2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, pela aplicação de índice do INPC de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), aos subsídios dos Secretários Municipais e Secretário Geral de Governo do Executivo Municipal. Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022. MOISÉS “prai REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE n E LAÍS SOUZA TEIXEIRA EDUARDO SILVEIRA VERARDI Secretária Gera Governo Secretário da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERIODO DE 13/12/2022 A 27/12/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS