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norma nº 4548/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4548 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaConcede Percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 37, X da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4548
de 13 de dezembro de 2022
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL -
ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS
PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da legislação municipal, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2023, pela aplicação de índice do INPC de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por
cento), extensivo aos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão, funções
gratificadas, celetistas, aos valores das parcelas autônomas incorporadas aos vencimentos e
contratados temporariamente, do Poder Legislativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, tendo eficácia a partir de
1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS sO T ÍXEIRA EDUARDO SIL
Secretária Geral de Governo Secretário da Câmara
PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/12/2022 A 27/12/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS.

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