| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4548 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | Concede Percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 37, X da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo. |
| native_id | 4431 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4548 de 13 de dezembro de 2022 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da legislação municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, pela aplicação de índice do INPC de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), extensivo aos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão, funções gratificadas, celetistas, aos valores das parcelas autônomas incorporadas aos vencimentos e contratados temporariamente, do Poder Legislativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de dezembro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS sO T ÍXEIRA EDUARDO SIL Secretária Geral de Governo Secretário da Câmara PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/12/2022 A 27/12/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS.