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norma nº 4549/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4549 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4549
de 20 de dezembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Técnico de Enfermagem para Balneário
Mostardense, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O período das contrações será de 22 de dezembro de 2022 até 20
de março de 2023.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Técnico de Enfermagem receberá,
ao mês, um salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
$ 1º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos, 70 a 74 e artigos 75 e 80,
inciso |, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 20 de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
/
Tigas q
LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY FARIAS DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde
PUBLICADA NO PERÍODO DE 20/12/2022 A 03/01/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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