| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4549 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
| native_id | 4432 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4549 de 20 de dezembro de 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Técnico de Enfermagem para Balneário Mostardense, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. O período das contrações será de 22 de dezembro de 2022 até 20 de março de 2023. Art. 3º. O contratado para o cargo de Técnico de Enfermagem receberá, ao mês, um salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021. $ 1º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos, 70 a 74 e artigos 75 e 80, inciso |, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber. Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 20 de dezembro de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE / Tigas q LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY FARIAS DA SILVA Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde PUBLICADA NO PERÍODO DE 20/12/2022 A 03/01/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS