| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4550 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. |
| native_id | 4433 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4550 de 20 de dezembro de 2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Altera o parágrafo único do artigo 47, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47... Parágrafo Único. A autoridade competente fixará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, e observado o interesse público, a jornada de trabalho, respeitada a carga horária máxima diária e semanal do cargo público, assim como intervalo de no mínimo 1 (uma) hora para jornadas de trabalho a partir de 6 (horas) diárias.” Art. 2º. Altera o artigo 100, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 100. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração de contribuição que vinha sendo percebida no momento do afastamento, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste”. Art. 3º. Altera o inciso |, do artigo 150, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 150... | - quatro anos para a penalidade de advertência;” Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geratde Governo Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 20/12/2022 A 03/01/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS