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norma nº 4551/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4551 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaEstabelece a prioridade de atendimento no âmbito do Município de Mostardas, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4551
de 20 de dezembro de 2022
ESTABELECE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão
atendimento prioritário, nos termos desta lei.
& 1º. Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão
atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta lei.
& 2º. No âmbito do Município de Mostardas, terão ainda atendimento prioritário as
pessoas com fibromialgia e demais doenças raras, além de pacientes oncológicos.
Art. 2º. As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão
obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem
tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o artigo 1º.
Parágrafo Único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de
atendimento às pessoas mencionadas no artigo 1º.
Art. 3º. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo
reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência
e pessoas acompanhadas por crianças de colo, pessoas com fribromialgia e demais doenças raras e
pacientes oncológicos.
Art. 4º. Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público,
terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela
autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas com deficiência.
Art. 5º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, em um prazo
de 60 (sessentajdias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 20 de dezembro de 2022.
MARNE MATEUS-VITOR :
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
OUZA TEIXEIRA EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Secretária de Governo Secretário da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERÍODO DE 20/12/2022 A 03/01/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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