| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4551 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Estabelece a prioridade de atendimento no âmbito do Município de Mostardas, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4551 de 20 de dezembro de 2022 ESTABELECE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta lei. & 1º. Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta lei. & 2º. No âmbito do Município de Mostardas, terão ainda atendimento prioritário as pessoas com fibromialgia e demais doenças raras, além de pacientes oncológicos. Art. 2º. As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o artigo 1º. Parágrafo Único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no artigo 1º. Art. 3º. As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, pessoas com fribromialgia e demais doenças raras e pacientes oncológicos. Art. 4º. Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas com deficiência. Art. 5º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, em um prazo de 60 (sessentajdias. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 20 de dezembro de 2022. MARNE MATEUS-VITOR : Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE OUZA TEIXEIRA EDUARDO SILVEIRA VERARDI Secretária de Governo Secretário da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERÍODO DE 20/12/2022 A 03/01/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS