| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4552 / 2022 |
| Date | 2022-12-20 |
| Ementa | Concede Vale Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal Efetivos em suas funções e contratos temporários, nos padrões I, II, III, IV, V, VI e VII e Cargos em Comissão Padrões I, II e III, do quadro geral dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4552 de 20 de dezembro de 2022 CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EFETIVOS EM SUAS FUNÇÕES E CONTRATOS TEMPORÁRIOS, NOS PADRÕES 1, IL, II, IV, V, VIE Vil E CARGOS EM COMISSÃO PADRÕES 1, Il E HI, DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Vale Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal efetivos em suas funções e contratos temporários, nos padrões |, It, IH, IV, V, Vl e VIl e cargos em comissão padrões !, Il e IIl, do Quadro Geral dos Servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2023. Art. 2º. Os servidores públicos efetivos e contratos temporários que estão no padrão 1, Il, lt, IV, V, Vie Vil e os servidores em cargos em comissão que estão no padrão |, ll e HI, receberão o valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por mês. & 1º. No caso dos servidores detentores de função gratificada, será considerado o seu padrão no cargo efetivo. $ 2º. Os ocupantes de cargo em comissão a partir do padrão IV e agentes políticos, não terão direito ao benefício. Art. 3º. O Vale Alimentação somente será pago a quem estiver em pleno exercício de suas atividades no setor público. Art. 4º. O Vale Alimentação de que trata esta lei destina-se a proporcionar a aquisição de alimentação, sendo que não tem natureza remuneratória, não se incorpora na remuneração, nem constitui base de rendimentos para tributação previdenciária. Art. 5º, O benefício será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Art. 6º. Os afastamentos temporários do servidor de seu efetivo exercício, tais como férias, licença gestante, licença para tratamento de saúde, licença prêmio e licença para tratar de interesse particular por qualquer tempo ou mesmo faltas eventuais, determinarão a suspensão do fornecimento do vale. Art. 7º. O servidor municipal terá direito a apresentar no máximo 2 (dois) dias de faltas justificadas em cada mês, sem perda do benefício. Parágrafo Único. No caso de internação, o prazo fica dilatado até o máximo de 15 (quinze) dias de internação. Art. 8º. Não terá direito ao benefício quem estiver em licença prêmio ou recebendo seus vencimentos através do Fundo ou INSS. PUBLICADA NO PERIODO DE 20/12/2022 A 03/01/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4552 de 20 de dezembro de 2022 Art. 9º. Em caso de falta não justificada, deverá ser enviado memorando comunicando o ocorrido ao presidente da Câmara Municipal. Art. 10. As despesas correrão por recursos próprios. Art. 11. Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber. Art. 12. Revoga-se a Resolução nº 004/2010 e disposições em contrário. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 20 de dezembro de 2022. OUZA REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS so TEIXEIRA Secretária Geral de Governo