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norma nº 4552/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4552 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaConcede Vale Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal Efetivos em suas funções e contratos temporários, nos padrões I, II, III, IV, V, VI e VII e Cargos em Comissão Padrões I, II e III, do quadro geral dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4552
de 20 de dezembro de 2022
CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL EFETIVOS EM SUAS FUNÇÕES E
CONTRATOS TEMPORÁRIOS, NOS PADRÕES 1, IL, II, IV, V, VIE
Vil E CARGOS EM COMISSÃO PADRÕES 1, Il E HI, DO QUADRO
GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder Vale
Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal efetivos em suas funções e contratos
temporários, nos padrões |, It, IH, IV, V, Vl e VIl e cargos em comissão padrões !, Il e IIl, do
Quadro Geral dos Servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º. Os servidores públicos efetivos e contratos temporários que estão no
padrão 1, Il, lt, IV, V, Vie Vil e os servidores em cargos em comissão que estão no padrão |, ll e
HI, receberão o valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por mês.
& 1º. No caso dos servidores detentores de função gratificada, será considerado
o seu padrão no cargo efetivo.
$ 2º. Os ocupantes de cargo em comissão a partir do padrão IV e agentes
políticos, não terão direito ao benefício.
Art. 3º. O Vale Alimentação somente será pago a quem estiver em pleno
exercício de suas atividades no setor público.
Art. 4º. O Vale Alimentação de que trata esta lei destina-se a proporcionar a
aquisição de alimentação, sendo que não tem natureza remuneratória, não se incorpora na
remuneração, nem constitui base de rendimentos para tributação previdenciária.
Art. 5º, O benefício será disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Art. 6º. Os afastamentos temporários do servidor de seu efetivo exercício, tais
como férias, licença gestante, licença para tratamento de saúde, licença prêmio e licença para
tratar de interesse particular por qualquer tempo ou mesmo faltas eventuais, determinarão a
suspensão do fornecimento do vale.
Art. 7º. O servidor municipal terá direito a apresentar no máximo 2 (dois) dias
de faltas justificadas em cada mês, sem perda do benefício.
Parágrafo Único. No caso de internação, o prazo fica dilatado até o máximo de
15 (quinze) dias de internação.
Art. 8º. Não terá direito ao benefício quem estiver em licença prêmio ou
recebendo seus vencimentos através do Fundo ou INSS.
PUBLICADA NO PERIODO DE 20/12/2022 A 03/01/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4552
de 20 de dezembro de 2022
Art. 9º. Em caso de falta não justificada, deverá ser enviado memorando
comunicando o ocorrido ao presidente da Câmara Municipal.
Art. 10. As despesas correrão por recursos próprios.
Art. 11. Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber.
Art. 12. Revoga-se a Resolução nº 004/2010 e disposições em contrário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 20 de dezembro de 2022.
OUZA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS so TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo

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