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norma nº 18/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaInstitui o regulamento para a realização de processo seletivo simplificado no âmbito da administração direta e indireta do Poder Legislativo Municipal.
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“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS CEP. 96270-000 
Fone: (51) 36731415 – e-mail: camaramostardas@yahoo.cpm.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 018/2022 
“Institui o regulamento para a realização 
de processo seletivo simplificado no 
âmbito da administração direta e 
indireta do Poder Legislativo Municipal” 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e 
eu, Vereador MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal, no uso de atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e 
do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 1º - Fica instituído o regulamento para a realização de 
Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Administração Direta e Indireta 
do Poder Legislativo Municipal, para seleção de pessoal para a admissão em 
funções públicas temporárias. 
Art. 2º - Durante as fases do Processo Seletivo Simplificado 
serão observados os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da 
Constituição da República. 
Art. 3º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado em 
conformidade com a Constituição da República e Leis Municipais que 
dispuserem sobre as matérias relacionadas, observando-se o seguinte: 
I - ampla publicidade, por meio de editais; 
II - recebimento das inscrições de todos que preencham os 
requisitos legais e as exigências do Edital; 
III - exigência do mesmo nível de conhecimentos e igual critério 
de julgamento. 
Art. 4º - A contagem dos prazos constantes neste Decreto e 
aqueles a serem definidos no Edital observarão o disposto no art. 210, da Lei 
Municipal nº 4333 de 05 de dezembro de 2021. 
Art. 5º - O Processo Seletivo Simplificado será executado por 
Comissão composta por três servidores, a quem competirá planejar e 
executar todos os atos inerentes a sua realização. 
Parágrafo Único - A Comissão será designada através de ato da 
autoridade competente. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS CEP. 96270-000 
Fone: (51) 36731415 – e-mail: camaramostardas@yahoo.cpm.br 
Art. 6º - O Processo Seletivo Simplificado consistirá em: 
I - aplicação de prova objetiva de caráter eliminatório e 
classificatório; ou 
II - análise de currículo. 
Parágrafo Único - A análise de currículos dos candidatos será 
realizada pela Comissão designada, conforme critérios definidos no Edital de 
abertura. 
Art. 7º - O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado 
será de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período. 
Art. 8º - O valor da inscrição para a participação no Processo 
Seletivo Simplificado que trata este Decreto será fixado no respectivo edital. 
Parágrafo Único - O valor da inscrição poderá ser dispensado 
nos casos em que a seleção se limitar a análise de currículo. 
Seção II 
Do Edital de Processo Seletivo Simplificado 
Art. 9º - O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado 
será publicado integralmente no painel de publicações oficiais e página oficial 
na internet da Câmara Municipal, sendo o seu extrato veiculado, ao menos 
urna vez, bem como, caso existente, em jornal de circulação local no mínimo 
cinco dias antes do encerramento das inscrições. 
Art. 10 - Constarão do edital de abertura, no mínimo, as 
seguintes informações: 
I - identificação do Setor para o qual se está abrindo a seleção; 
II - número de funções temporárias disponibilizadas para a 
contratação ou indicação da realização do Processo Seletivo Simplificado 
para formação de cadastro de reserva; 
III - denominação da função temporária, descrição das 
atividades a serem realizadas, carga horária semanal e o vencimento mensal; 
IV - nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a 
contratação; 
V - indicação das vantagens funcionais a que fará jus o 
contratado; 
VI - submissão ao regime disciplinar dos servidores públicos 
municipais; 
VII - indicação precisa dos locais, horários, procedimentos e 
datas de início e encerramento das inscrições; 
VIII - valor da inscrição, se for o caso; 
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS CEP. 96270-000 
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IX - documentação a ser apresentada no ato de inscrição; 
X - relação das disciplinas das provas ou dos títulos avaliados na 
análise de currículos; 
XI - data, hora e local da realização das provas e sua duração, 
se for o caso; 
XII - número de etapas do processo, com indicação das 
respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e classificatório; 
XIII - descrição da metodologia de avaliação para classificação 
no Processo Seletivo Simplificado e apuração do resultado final; 
IX - fixação do prazo de validade e a possibilidade de sua 
prorrogação; 
XV - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, 
julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos. 
Seção III 
Das Inscrições 
Art. 11 - O prazo para as inscrições não será inferior a cinco 
dias. 
Art. 12 - Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o 
candidato deverá apresentar os documentos exigidos no edital, preencher e 
assinar ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Comissão. 
Parágrafo Único - Somente serão admitidas inscrições 
pessoais, a serem efetivadas diretamente pelos candidatos ou por intermédio 
de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato e 
poderes especiais. 
Art. 13 - Encerrado o prazo fixado no edital para as inscrições, a 
Comissão publicará, no painel de publicações oficiais da Câmara Municipal e 
em meio eletrônico, se houver, no prazo de um dia, Edital contendo a relação 
nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas. 
Art. 14 - Os candidatos que não tiveram as suas inscrições 
homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Comissão, no 
prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua 
irresignação. 
§ 1º - No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, 
poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato 
passará a constar no rol de inscrições homologadas. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS CEP. 96270-000 
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§ 2º - Sendo mantida a decisão da Comissão o recurso será 
encaminhado ao Presidente da Câmara para julgamento, no prazo de um dia, 
cuja decisão deverá ser motivada. 
§ 3º - A lista final de inscrições homologadas será publicada na 
forma do art. 13, no prazo de um dia após a decisão dos recursos, 
§ 4º - Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas 
estarão automaticamente convocados para a realização das provas, se for o 
caso, definidas no edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 15 - Não será admitida inscrição condicional. 
Art. 16 - O requerimento de inscrição implica na aceitação pelo 
candidato das normas estabelecidas neste decreto e no edital respectivo. 
Seção IV 
Das Provas e Análise de Currículos 
Subseção I 
Das Provas 
Art. 17 - As provas escritas serão elaboradas diretamente pela 
Comissão que poderá contar com a colaboração de servidor especializado ou 
de terceiros contratados para este fim e conterão questões objetivas, em 
quantitativo condizente com o estipulado no edital, obedecendo 
rigorosamente aos conteúdos e programas nele estabelecidos. 
§ 1º - Do conteúdo das questões e demais peculiaridades da 
prova será guardado sigilo até o dia de sua aplicação, sob pena de nulidade 
do certame. 
§ 2º - A pontuação atribuída a cada questão ou grupo de 
questões constará no edital. 
Art. 18 - A prova objetiva escrita será reproduzida em igual 
número ao dos candidatos que tiverem as inscrições homologadas 
definitivamente, o que se dará em sessão sigilosa realizada pela Comissão. 
§ 1º - Ultimadas as cópias, juntamente com a via original que 
conterá o gabarito a ser utilizado na correção, serão as provas 
acondicionados em envelopes lacrados e rubricados pelos integrantes da 
Comissão, os quais permanecerão guardados em local seguro até o dia da 
aplicação das provas. 
§ 2º - As provas conterão parte destacável, numerada 
sequencialmente, iniciados e em 01 (zero um) e se destinará à identificação 
dos candidatos. 
Art. 19 - No dia, hora e local fixados para a realização das 
provas, os candidatos deverão apresentar-se munidos do comprovante de 
inscrição, de documento oficial com foto e do material indicado no edital. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”. 
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§ 1º - O candidato que deixar de exibir documento oficial com 
foto, antes de cada prova, será excluído do certame. 
§ 2º - Será considerado documento oficial com foto, carteiras ou 
cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, 
pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações 
Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de 
Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, 
como por exemplo, as da OAB, CREA,CRM, CRC etc.; Certificado de 
Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como 
Carteira Nacional de Habilitação .com fotografia, na forma da Lei no 9.503/97, 
artigo 15). 
§ 3º - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no 
dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de 
perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o 
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa 
dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, 
compreendendo coleta de dados, de assinaturas em formulário próprio. 
Art. 20 - A Comissão garantirá que a realização das provas 
atenda a condição incomunicabilidade entre os candidatos. 
Parágrafo Único - As provas serão aplicadas pela Comissão 
que poderá, se necessário, ser auxiliada por fiscais previamente designados 
por ato da autoridade competente. 
Art. 21 - Antes de se iniciarem os trabalhos, os membros da 
Comissão ou os fiscais, se houver, farão os esclarecimentos e advertências 
contidas no edital, a serem observadas pelos candidatos durante a realização 
das provas. 
Art. 22 - Será retirado do local das provas e desclassificado do 
Processo Seletivo Simplificado, o candidato que: 
I - apresentar atitude de desacato, desrespeito ou descortesia 
para com as pessoas encarregadas pela realização do concurso ou com os 
outros candidatos; 
II - durante a realização de qualquer prova, demonstrar 
comportamento inconveniente ou for flagrado comunicando-se com outros 
candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, palavras ou por escrito, bem 
como utilizando-se de livros, notas ou impressos, salvo os expressamente 
permitidos no edital; 
III - durante a realização das provas estiver fazendo uso de 
qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, 
relógios, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, 
smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores 
auriculares. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”. 
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§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos l, II e III deste artigo, 
será lavrado "auto de apreensão de prova e exclusão de candidato", fazendo￾se constar o fato com seus pormenores, o qual será assinado por, no mínimo, 
dois membros da Comissão ou fiscais e pelo candidato eliminado. 
§ 2º - Em caso de recusa do candidato a assinar o auto de 
apreensão de prova e exclusão de candidato o fato será certificado à vista da 
assinatura de duas testemunhas. 
Art. 23 - No horário aprazado para o encerramento das provas, 
serão estas recolhidas, independentemente de terem ou não sido concluídas 
integralmente pelos candidatos. 
Art. 24 - Durante a realização das provas, quaisquer ocorrências 
serão objeto de registro em ata. 
Art. 25 - Os cadernos de provas não conterão a identificação 
dos candidatos, exceto em relação ao número que corresponder ao mesmo 
sinal gráfico impresso no canhoto de identificação destacado do mesmo. 
Art. 26 - Os canhotos de identificação, destacados dos cadernos 
de prova, serão recolhidos em invólucros separadamente destes, os quais 
serão lacrados, mediante a assinatura de todos os membros da Comissão. 
Art. 27 - As provas serão corrigidas exclusivamente por 
intermédio dos cadernos de provas preenchidos pelos candidatos. 
§ 1º - Os cadernos de provas deverão ser preenchidos pelos 
candidatos mediante a utilização de caneta esferográfica azul ou preta, 
assinalando-se apenas uma alternativa em cada questão. 
§ 2º - Não serão consideradas válidas, atribuindo-se pontuação 
zero, as questões que foram respondidas a lápis, sem posterior confirmação à 
caneta. 
§ 3º - Também será anulada a questão que apresentar mais de 
uma alternativa assinalada pelo candidato, ou que conter rasuras ou borrões. 
§ 4º - Será anulada integralmente a prova que contiver 
assinaturas ou sinais que permitam a identificação do candidato, ressalvado o 
numeral impresso pela Comissão. 
Art. 28 - No prazo de dois dias, a Comissão procederá a 
correção dos cadernos de prova e registrará as notas auferidas, procedendo a 
abertura dos envelopes contendo os canhotos de identificação e comparando￾os com aqueles que contiverem igual numeração, para identificar a nota 
atribuída a cada candidato. 
Parágrafo Único - No mesmo prazo, se for o caso, serão 
aplicados os critérios de desempate nos termos previstos neste Decreto, 
inclusive, no que se refere a necessidade do sorteio público. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS CEP. 96270-000 
Fone: (51) 36731415 – e-mail: camaramostardas@yahoo.cpm.br 
Art. 29 - Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização 
das notas será o resultado preliminar publicado no painel de publicações 
oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver. 
Subseção II 
Da Análise de Currículos 
Art. 30 - A apresentação de currículos para análise deverá 
observar o modelo integrante do Edital. 
§ 1º - A escolaridade exigida para o desempenho da função não 
será objeto de avaliação. 
§ 2º - Somente serão considerados os títulos expedidos por 
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios 
definidos no edital. 
§ 3º - Nenhum título receberá dupla valoração. 
§ 4º - A classificação será efetivada através da pontuação dos 
títulos apresentados pelo candidato conforme critérios definidos no edital. 
Art. 31 - O candidato entregará o currículo com os respectivos 
títulos no ato da inscrição. 
Art. 32 - Publicada a lista final de inscrições homologadas, nos 
termos da Seção III deste Decreto, a Comissão terá o prazo de três dias para 
proceder à análise dos currículos e atribuir suas respectivas pontuações, 
consoante previsto no edital. 
Art. 33 - Ultimada a identificação dos candidatos e a totalização 
das notas será o resultado preliminar publicado no painel de publicações 
oficiais da Câmara Municipal e em meio eletrônico. 
Seção V 
Dos Recursos 
Art. 34 - Da classificação preliminar dos candidatos e do 
gabarito oficial é cabível recurso endereçado à Comissão, uma única vez, no 
prazo comum de um dia. 
§ 1º - O recurso deverá conter a perfeita identificação do 
recorrente e as razões do pedido recursal. 
§ 2º - Será possibilitada vista da prova e análise dos títulos que 
integram os currículos, na presença da Comissão, permitindo-se anotações. 
§ 3º - No prazo de um dia a Comissão, apreciando o recurso, 
poderá reconsiderar sua decisão, hipótese na qual o nome do candidato 
passará a constar no rol de selecionados. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS CEP. 96270-000 
Fone: (51) 36731415 – e-mail: camaramostardas@yahoo.cpm.br 
§ 4º - Sendo mantida a decisão da Comissão, o recurso será 
encaminhado ao Presidente da Câmara para julgamento, no prazo de um dia, 
cuja decisão deverá ser motivada. 
§ 5º - A lista final dê selecionados será publicada no painel de 
públicos oficiais da Câmara Municipal e em meio eletrônico, se houver. 
Seção VII 
Dos Critérios de Desempate 
Art. 35 - Verificando-se a ocorrência de empate em relação às 
notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem 
classificatória, sucessivamente, o candidato que: 
 I - apresentar idade mais avançada, dentre aqueles com idade 
igual ou superior a sessenta anos; 
II - tiver obtido a maior nota na prova de português ou pontuação 
no título Pós Graduação, nível especialização; 
III - sorteio em ato público. 
Parágrafo Único - O sorteio ocorrerá em local e horário 
previamente definido pela Comissão, na presença dos candidatos 
interessados, os quais serão convocados por telefone, correio eletrônico ou 
qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 
Art. 36 - A aplicação do critério de desempate será efetivada 
após a análise dos recursos e antes publicação da lista final dos 
selecionados. 
Seção VIII 
Das Disposições Finais 
Art. 37 - Concluídas todas as etapas do Processo Seletivo 
Simplificado, a Comissão o encaminhará ao Presidente da Câmara para 
homologação, no prazo de um dia. 
Art. 38 - Homologado o resultado final do Processo Seletivo 
Simplificado, será lançado edital com a classificação geral dos candidatos 
aprovados, quando, então, passará a fluir o prazo de validade do Processo 
Seletivo Simplificado. 
Art. 39 - Não será fornecido qualquer documento comprobatório 
de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a 
publicação do resultado final. 
Art. 40 - Os candidatos aprovados e classificados deverão 
manter atualizados os seus endereços. 
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”. 
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro – Mostardas – RS CEP. 96270-000 
Fone: (51) 36731415 – e-mail: camaramostardas@yahoo.cpm.br 
Art. 41 - Respeitada a natureza da função temporária, por 
razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições 
definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local. 
Art. 42 - Durante o período de validade de Processo Seletivo 
Simplificado, os selecionados serão contratados com estrita observância da 
necessidade do serviço público. 
Parágrafo Único - Serão prioritariamente contratados os 
candidatos aprovados em processos seletivos simplificados mais antigos, 
caso verificar-se a existência de mais de um certame vigente. 
Art. 43 - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 08 DE NOVEMBRO DE 2022. 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA 
Vereador Presidente 
 Dudu Verardi Jorge Amaro 
 Secretário Vice-Presidente 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Publicado no Mural da Câmara de 
Vereadores de 08/11/2022 à 23/11/2022 

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