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norma nº 4562/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4562 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4562
de 17 de janeiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos
Temporários: 16 (dezesseis) servidores no cargo de Professor de Séries Iniciais para atender às
seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
2 (dois) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
3 (três) para EMF Marcelo Gama;
1 (um) para EMF Marcílio Dias;
1 (um) para EMF Ruy Miguel Collares Victorino:
2 (dois) para o Proin;
3 (três) para EMF Anita Garibaldi (Balneário Mostardense);
1 (um) para EMF Quitéria Pereira do Nascimento (4º Distrito);
2 (dois) para EMF Nossa Senhora Aparecida (4º Distrito);
1 (um) para EMF Bento Gonçalves (Rincão do Cristóvão Pereira).
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim
como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo
esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor de
Séries Iniciais será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº
4336, de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados
por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo
208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de janeiro de 2023.
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretárió Municipal de Educação designado
PUBLICADA NO PERÍODO DE 17/01/2023 A 31/01/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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