| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4563 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4563 de 17 de janeiro de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos Temporários: 17 (dezessete) servidores no cargo de Atendente Geral para atender às seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação: 4 (quatro) para EMEI Vó Tota; 6 (seis) para EMEI Dona lolanda Tesche; 2 (dois) para EMF Dr. Dinarte Silveira Martins; 3 (três) para EMF Marcelo Gama; 1 (um) para o Proin; 1 (um) para EMF Anita Garibaldi (Balneário Mostardense). Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. Os contratados para o cargo de Atendente Geral receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021. & 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional. S 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber. Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de janeiro de 2023. o . MOISÉS BATI Pre REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DRÉ DE LEMOS SOARES é Governo Secretário Municipal de Educação designado PUBLICADA NO PERÍODO DE 17/01/2023 A 31/01/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretária Geral