| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4593 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4593 de 31 de janeiro de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPÉ SAUDE . Faço saber que a Câmara: Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado. a firmar contrato. de prestação de serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande Sul - IPÊ Saúde, objetivando a execução de serviços de atendimento médico-hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento em saúde, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. : & 1º. Aos servidores estatutários efetivos ativos, inativos, pensionistas e celetistas, o município custeará 50% (cinquenta por cento) do percentual contratado. S 2º. Aos servidores em cargos comissionados, contratos emergenciais, agentes políticos e detentores de mandato eletivo, o município não aportará contrapartida, ficando o pagamento do percentual contratado na integralidade para o servidor. 8 3º. Na hipótese do servidor efetivo estar desempenhando função de agente político, mandato eletivo, em função gratificada ou em cargo comissionado, o pagamento será conforme parágrafo primeiro. Art. 2º. O servidor que entrar ou estiver em Licença para Tratar de Interesse Particular ou em qualquer outro afastamento sem remuneração superior a 30 (trinta) dias, deverá realizar o pagamento do percentual contratado na integralidade, a partir da vigência da presente lei. & 1º. Não se aplica o caput do artigo aos servidores celetistas que estiverem em auxílio doença junto ao Regime Geral de Previdência Social, ficando condicionado o pagamento conforme o $ 1º.do artigo 1º desta lei. $ 2º. O servidor que entrar ou estiver em Licença para Tratar de Interesse Particular, ao declarar expressamente em formulário específico que deseja permanecer vinculado ao IPÉ - Saúde, deverá efetuar o pagando mensal da sua contribuição junto à Fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. $ 3º. O servidor que estiver em afastamento superior a 30 (trinta) dias deverá efetuar o pagamento da sua contribuição junto à Fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. & 4º. No caso de inadimplência por 3 (três) meses, a Fazenda Municipal irá proceder com a devida cobrança legal e informará o Setor de Recursos Humanos para efetuar a desvinculação do servidor junto ao IPÉ - Saúde. Art. 3º. O valor do percentual de contribuição incidirá conforme o termo de prestação de serviços firmado junto ao IPÉ - Saúde que estiver vigente. Art. 4º. O atual termo de prestação de serviços está em vigência até 30 de junho de 2024, e poderá ser renovado conforme o interesse das partes. Art. 5º. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 255, de 40 de abril de 1974; a Lei Municipal nº 651, de 02 de agosto de 1988 e a Lei Municipal nº 1284, de 23 de junho de 1998. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDA; 31 de janeiro de 2023. MOISÉS BATIS Pr nicipal a NE DE SOUZA REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS-SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Geral Governo Secretário Municipal de Administração NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS