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norma nº 4593/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4593 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de prestação de serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4593
de 31 de janeiro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPÉ SAUDE
. Faço saber que a Câmara: Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado. a firmar contrato. de prestação de serviços com o
Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande Sul - IPÊ Saúde, objetivando a execução
de serviços de atendimento médico-hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento em saúde, aos servidores
públicos ativos, inativos e pensionistas. :
& 1º. Aos servidores estatutários efetivos ativos, inativos, pensionistas e celetistas, o município
custeará 50% (cinquenta por cento) do percentual contratado.
S 2º. Aos servidores em cargos comissionados, contratos emergenciais, agentes políticos e
detentores de mandato eletivo, o município não aportará contrapartida, ficando o pagamento do percentual
contratado na integralidade para o servidor.
8 3º. Na hipótese do servidor efetivo estar desempenhando função de agente político, mandato
eletivo, em função gratificada ou em cargo comissionado, o pagamento será conforme parágrafo primeiro.
Art. 2º. O servidor que entrar ou estiver em Licença para Tratar de Interesse Particular ou em
qualquer outro afastamento sem remuneração superior a 30 (trinta) dias, deverá realizar o pagamento do
percentual contratado na integralidade, a partir da vigência da presente lei.
& 1º. Não se aplica o caput do artigo aos servidores celetistas que estiverem em auxílio doença
junto ao Regime Geral de Previdência Social, ficando condicionado o pagamento conforme o $ 1º.do artigo 1º
desta lei.
$ 2º. O servidor que entrar ou estiver em Licença para Tratar de Interesse Particular, ao declarar
expressamente em formulário específico que deseja permanecer vinculado ao IPÉ - Saúde, deverá efetuar o
pagando mensal da sua contribuição junto à Fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
$ 3º. O servidor que estiver em afastamento superior a 30 (trinta) dias deverá efetuar o pagamento
da sua contribuição junto à Fazenda Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
& 4º. No caso de inadimplência por 3 (três) meses, a Fazenda Municipal irá proceder com a devida
cobrança legal e informará o Setor de Recursos Humanos para efetuar a desvinculação do servidor junto ao IPÉ -
Saúde.
Art. 3º. O valor do percentual de contribuição incidirá conforme o termo de prestação de serviços
firmado junto ao IPÉ - Saúde que estiver vigente.
Art. 4º. O atual termo de prestação de serviços está em vigência até 30 de junho de 2024, e
poderá ser renovado conforme o interesse das partes.
Art. 5º. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 255, de 40 de abril de 1974; a Lei Municipal nº 651, de
02 de agosto de 1988 e a Lei Municipal nº 1284, de 23 de junho de 1998.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDA; 31 de janeiro de 2023.
MOISÉS BATIS
Pr nicipal
a NE DE SOUZA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS-SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral Governo Secretário Municipal de Administração
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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