br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4594/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4594 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaAutoriza a cedência de uso da quadra Esportiva do Centro Esportivo Municipal Mário da Silva Collares.
native_id4491

Originating matéria

matéria 2159 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4594
de 31 de janeiro de 2023
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE USO DA QUADRA
ESPORTIVA DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL
MÁRIO DA SILVA COLLARES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço da quadra
esportiva do Centro Esportivo Municipal Mário da Silva Collares à empresa M5 SPORTS -
ASSESSORIA E GESTÃO ESPORTIVA LTDA., cadastrada no CNPJ sob o nº 33.793.439/0001-78, uma
vez por semana e quando entender pertinente, para realização e/ou participação de torneios e
campeonatos.
Art. 2º. A referida cedência tem por finalidade viabilizar a realização de
escolinha de futsal para crianças e adolescentes.
Art. 3º. Em contrapartida, a empresa se compromete a reservar 30% (trinta por
cento) das vagas de cada turma para alunos em situação de vulnerabilidade social, a serem
indicados pelo CRAS e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art. 4º. A presente lei será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo, no
que couber. ,
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de janeiro de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Lama
LAIS UZA TEIXEIRA
Secretária Governo
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

open original →