| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4594 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Autoriza a cedência de uso da quadra Esportiva do Centro Esportivo Municipal Mário da Silva Collares. |
| native_id | 4491 |
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4594 de 31 de janeiro de 2023 AUTORIZA A CEDÊNCIA DE USO DA QUADRA ESPORTIVA DO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL MÁRIO DA SILVA COLLARES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço da quadra esportiva do Centro Esportivo Municipal Mário da Silva Collares à empresa M5 SPORTS - ASSESSORIA E GESTÃO ESPORTIVA LTDA., cadastrada no CNPJ sob o nº 33.793.439/0001-78, uma vez por semana e quando entender pertinente, para realização e/ou participação de torneios e campeonatos. Art. 2º. A referida cedência tem por finalidade viabilizar a realização de escolinha de futsal para crianças e adolescentes. Art. 3º. Em contrapartida, a empresa se compromete a reservar 30% (trinta por cento) das vagas de cada turma para alunos em situação de vulnerabilidade social, a serem indicados pelo CRAS e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Art. 4º. A presente lei será regulamentada por decreto pelo Poder Executivo, no que couber. , Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de janeiro de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Lama LAIS UZA TEIXEIRA Secretária Governo NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS