| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4595 / 2023 |
| Date | 2023-01-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio Grandense (IFSUL) e dá outras providências. |
| native_id | 4492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4595 de 31 de janeiro de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO GRANDENSE (IFSUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio Grandense (IFSUL). Parágrafo Único. O convênio objeto da presente lei possibilita, de acordo com o interesse e possibilidade, sejam implementados novos cursos em diversas áreas, inclusive o Ensino Técnico Profissionalizante, ampliando o funcionamento do Polo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio Grandense (IFSUL) em parceria com o Polo UAB de Mostardas. Art. 2º. O referido convênio tem por objeto a regulamentação das condições básicas para funcionamento de Polo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul- Rio Grandense (IFSUL), no Município de Mostardas, modalidade à distância. Art. 3º. O município disponibilizará o espaço físico e estrutura da Escola Municipal Fundamental Dr. Dinarte Silveira Martins, onde se localiza o Polo UAB, bem como os servidores necessários para exercer as funções de coordenação, de moderação e demais que se fizerem necessários para desenvolvimento das atividades objetos do Polo. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de janeiro de 2023. RAFAELLE DE Ll SOARES MACHADO Secretária Municipal de Educação PUBLICADA NO PERÍODO DE 31/01/2023 A 14/02/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS