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norma nº 4598/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4598 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 4598/2023
de 07 de março de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 41 (um) servidor no cargo de Servente Merendeira para atender as
necessidades da EMF Marcelo Gama.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. O contratado para o Cargo de Atendente Geral receberá, ao mês,
3º,
um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referidos na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021.
S 1º. Neste contrato, se a Femuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
Prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, Seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 20241.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE STARDAS, 07de março de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
/)
OARES MACHADO
ipal de Educação
LAÍS SOUZA TEI EIRA RAFAELLE DE L
Secretária Gêral de Governo Secretária Mun
PUBLICADA NO PERÍODO DE 07/03/2023 A 22/03/2023
NO MIDAI DA DOEEETNIDA MIINTOTDAL NE MACTADNAS

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