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norma nº 4608/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4608 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas correlatas, no exercício de 2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4608
de 21 de março de 2023
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E
TAXAS CORRELATAS, NO EXERCÍCIO DE 2023
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da
taxa com ele cobrada, correspondentemente ao exercício de 2023, poderá ser feito da
seguinte forma:
| - em parcela única, até 31 de maio de 2023;
Il - ou em até 8 (oito) parcelas, desde que o valor da parcela não seja inferior a 50%
(cinquenta por cento) da Referência Municipal - RM, com os seguintes vencimentos:
e primeira parcela com vencimento em 31 de maio de 2023;
e segunda parcela com vencimento em 30 de junho de 2023;
e terceira parcela com vencimento em 31 de julho de 2023;
e quarta parcela com vencimento em 31 de agosto de 2028;
e quinta parcela com vencimento em 30 de setembro de 2023;
e sexta parcela com vencimento em 31 de outubro de 2023;
e Sétima parcela com vencimento em 30 de novembro de 2023;
e oitava parcela com vencimento em 26 de dezembro 2023.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de março de 2023.
ag E
GILNEI JOSÉ-NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
de Governo i ici de Finanças
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/03/2023 A 04/04/20
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDA
Secretária Ge

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