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norma nº 4610/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4610 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
native_id4509

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4610
de 21 de março de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Recurso: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
14012884600000.0080000 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
14012884600000.0080000-3.1.90.92.00.00.00 ( ) - Despesas de Exercícios Anteriores............. R$ 8.000,00
TOTAL gestos rasas agora iii R$ 8.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
Recurso: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
13019999909999.999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
13019999909999.999000-9.9.99.99.00.00.00 (1308) - Reserva de Contingência.......................... R$ 8.000,00
TOTAL, assentes cassia peaerajansta penta ssn rá tons ntenesir ria as bestas nen avo R$ 8.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de março de 2023.
GILNEI J AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E (7) ums
LAÍS SOU EIXEIRA S ARAUJO-DO AMARAL
Secretária Geral de Governo etá e Finanças
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/03/2023 A 04/04/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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