| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4610 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4610 de 21 de março de 2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Recurso: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 14012884600000.0080000 - PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO 14012884600000.0080000-3.1.90.92.00.00.00 ( ) - Despesas de Exercícios Anteriores............. R$ 8.000,00 TOTAL gestos rasas agora iii R$ 8.000,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada: Recurso: 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13019999909999.999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 13019999909999.999000-9.9.99.99.00.00.00 (1308) - Reserva de Contingência.......................... R$ 8.000,00 TOTAL, assentes cassia peaerajansta penta ssn rá tons ntenesir ria as bestas nen avo R$ 8.000,00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de março de 2023. GILNEI J AZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E (7) ums LAÍS SOU EIXEIRA S ARAUJO-DO AMARAL Secretária Geral de Governo etá e Finanças PUBLICADA NO PERIODO DE 21/03/2023 A 04/04/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS