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norma nº 4612/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4612 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaInstitui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4612
de 21 de março de 2023
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE
QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É atribuída ao servidor público municipal, titular de cargo efetivo,
designado pelo Prefeito Municipal para atuar como Agente de Contratação de que trata O
artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do Decreto Municipal nº 9106/2023,
uma gratificação mensal no valor de R$ 399,22 (trezentos e noventa e nove reais e vinte e
dois centavos). .
Parágrafo Único. O servidor designado como suplente de agente de
contratação somente terá direito à percepção da gratificação de que trata este artigo,
quando substituir O titular, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 2º. Quando houver a necessidade de constituir a comissão de
contratação de que trata O artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, os 3 (três) servidores,
titulares de cargos efetivos, designados pelo Prefeito Municipal, farão jus à gratificação
mensal no valor de R$ 399,22 (trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).
Parágrafo Único. Os servidores designados como suplentes da comissão
de contratação somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo,
quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.
Art. 3º. O valor das gratificações será reajustado na mesma data e com O
mesmo da revisão geral anual dos servidores do executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2023, a Lei Municipal nº
2257, de 30 de janeiro de 2007.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de março de 2023.
a
GILNEI J AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Ge € Governo Sectetário Municipal de Administração
PUBLICADO NO PERÍODO DE 21/03/2023 A 04/04/ 2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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