| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4612 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4612 de 21 de março de 2023 INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. É atribuída ao servidor público municipal, titular de cargo efetivo, designado pelo Prefeito Municipal para atuar como Agente de Contratação de que trata O artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do Decreto Municipal nº 9106/2023, uma gratificação mensal no valor de R$ 399,22 (trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). . Parágrafo Único. O servidor designado como suplente de agente de contratação somente terá direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando substituir O titular, na proporção de sua efetiva participação. Art. 2º. Quando houver a necessidade de constituir a comissão de contratação de que trata O artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, os 3 (três) servidores, titulares de cargos efetivos, designados pelo Prefeito Municipal, farão jus à gratificação mensal no valor de R$ 399,22 (trezentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). Parágrafo Único. Os servidores designados como suplentes da comissão de contratação somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação. Art. 3º. O valor das gratificações será reajustado na mesma data e com O mesmo da revisão geral anual dos servidores do executivo. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2023, a Lei Municipal nº 2257, de 30 de janeiro de 2007. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de março de 2023. a GILNEI J AZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secretária Ge € Governo Sectetário Municipal de Administração PUBLICADO NO PERÍODO DE 21/03/2023 A 04/04/ 2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS