br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4613/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4613 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Mostardas - REFIS Municipal 2023.
native_id4512

Originating matéria

matéria 2207 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4613
de 28 de março de 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO
MUNICÍPIO DE MOSTARDAS - REFIS MUNICIPAL 2023
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. É instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL 2023, destinado a
promover a regularização de créditos tributários e não tributário do Município, decorrentes de débitos de
contribuintes e responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais e a outros
débitos não tributários, constituídos até 31 dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, protestados ou a
protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único. O REFIS MUNICIPAL 2023 será administrado pela Secretaria Municipal de
Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à
execução do programa.
| - expedir os atos normativos necessários à execução do programa;
I - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL 2023,
especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
Ili - receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL 2023;
IV - excluir do programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas.
Art. 2º. O programa instituído por esta lei abrange o valor original dos tributos e outros
créditos não tributários, a multa e os juros de mora e os acréscimos incidentes que tenham seus fatos
geradores sido constituídos até o final do exercicio de 2022.
Parágrafo Único. Entende-se como exercício o ano civil.
Art. 3º. Considera-se débito fiscal, para efeito desta lei, o valor correspondente a tributo,
multa por infração, multa de mora e juros de mora, e correção monetária decorrentes da inobservância da
obrigação tributária principal.
& 1º. O débito fiscal consolidado compreende o valor original do tributo ou do crédito
tributário desde a data do vencimento até a do parcelamento, acrescido de multa e de juros mora conforme
estabelecidos na Lei Municipal nº 2452 (Código Tributário Municipal) e alterações.
$ 2º. Os débitos não tributários são os demais créditos da Fazenda Pública, de outras
obrigações legais.
Art. 4º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2023 dar-se-á por opção irretratável do contribuinte
ou responsável tributário, nos termos da lei, mediante opção a ser apresentado pelo contribuinte à
Secretaria Municipal de Finanças.
$ 1º. O pedido de parcelamento, e a consequente suspensão do crédito tributário, não
desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas pela legislação específica de
cada tributo ou obrigação.
$ 2º. Os contribuintes que tiverem parcelados seus débitos mesmo que inadimplentes,
poderão efetuar o pagamento do saldo devedor com os benefícios desta lei.
Art. 5º. Os contribuintes e responsáveis tributários têm prazo improrrogável de 02 de maio
de 2023 a 1º de dezembro de 2023 para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, não sendo admitidas
exceções ou alterações posteriores para ingresso específico nesse programa de recuperação de créditos.
PUBLICADA NO PERIODO DE 28/03/2023 A 11/04/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4613
de 28 de março de 2023
Art. 6º. Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL 2023, o devedor confessará e
reconhecerá o débito e desistirá, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes
ou recursos judiciais, ou processos administrativos e seus recursos, mediante formalização nos autos dos
respectivos processos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar
lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre
que se fundam os correspondentes pleitos.
Art. 7º. Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 as pessoas responsáveis pela
respectiva obrigação tributária ou não tributária, inclusive sucessores e/ou responsáveis tributários, assim
definidos.
Parágrafo Único. As pessoas legitimadas a optarem pelo REFIS MUNICIPAL 2023 podem
designar procurador para representá-las, desde que devidamente constituído por procuração para fins
específicos de adesão ao presente Programa.
Art. 8º. Deferida a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, o débito será recalculado, atualizado e
consolidado por natureza de tributo ou obrigação não tributária ou tributária até a data do deferimento do
pedido. .
Parágrafo Único. Não serão inclusos os valores de custas, despesas processuais e
honorários advocatícios, cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado nos órgãos
competentes, e devidamente comprovado para obtenção da adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 de que trata a
presente lei.
Art. 9º. Consolidado o débito nos termos dos artigos 3º e 8º desta lei, o pagamento e o
parcelamento referentes ao REFIS MUNICIPAL 2023 obedecerão aos seguintes critérios:
| - em parcela única até 1º de setembro de 2023, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e
afastamento de multa;
Il - em parcela única até 1º de dezembro de 2023, com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e
afastamento de multa;
11! - em 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas com entrada de 5% (cinco por cento) até dia 1º
de dezembro de 2023, com desconto de 40% (quarenta por centro) dos juros e afastamento de multa.
Art. 10. O pagamento da entrada (primeira parcela) far-se-á mediante o respectivo
recolhimento na data da assinatura do correspondente Termo de Adesão ao parcelamento.
Parágrafo Único. Nos casos em que não for efetuado o pagamento referente à entrada, no
prazo estabelecido no Termo de Adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023, será procedido o estorno das parcelas
inclusas e recálculo dos encargos.
Art. 11. Nos casos de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será de 2 (duas) RM
(Referência Municipal).
Parágrafo Único. O pagamento de parcela em atraso sofrerá as devidas onerações legais.
Art. 12. O contribuinte com parcelamento em vigor poderá aderir ao REFIS MUNICIPAL 2023,
em relação ao débito já parcelado, sendo que neste caso o parcelamento anterior será estornado e
recalculado nos termos da Lei Municipal nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, e alterações.
Art. 13. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS MUNICIPAL 2023 nos seus
respectivos vencimentos sujeita o crédito tributário e não tributários aos acréscimos previstos na Lei
Municipal nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, e alterações.
Art. 44. Os débitos incluídos no REFIS MUNICIPAL 2023, e não adimplidos por ocasião da
rescisão do Termo de Adesão de parcelamento não poderão ser incluídos em futuros programas especiais
de renegociação de dívidas tributárias, estando sujeitos aos termos gerais da legislação vigente sobre
parcelamento e pagamento de débitos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4613
de 28 de março de 2023
. Art. 15. A pessoa física ou jurídica, optante pelo REFIS MUNICIPAL 2023, terá
automaticamente rescindido o Termo de Adesão de parcelamento, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, ficando excluído do programa nas seguintes hipóteses:
| - inadimplência por mais de 3 (três) parcelas no pagamento das suas prestações;
Il - decretação de sua falência, extinção, liquidação, incorporação ou cisão.
Parágrafo Único. A exclusão do REFIS MUNICIPAL 2023 implica na exigibilidade imediata da
totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento da cobrança extrajudicial por meio de protesto
de títulos ou ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e descontando-se os
valores pagos do débito original.
Art. 16. A adesão ao REFIS MUNICIPAL 2023 não impede que a exatidão dos valores
confessados ou apurados cadastralmente quanto a débitos relativos aos tributos, sejam posteriormente
revisados de ofício pela Secretaria Municipal de Finanças, para efeito de eventual lançamento suplementar.
Parágrafo Único. Apurada pela Secretaria Municipal de Finanças inexatidão do valor
confessado ou cadastro base fiscal, o respectivo montante não poderá ser incluído no REFIS MUNICIPAL 2023
e será iniciada uma ação fiscal para apuração do fato.
Art. 17. Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos ou
decisões administrativas decorrentes da aplicação desta lei será de 15 (quinze) dias, que começa a contar
no dia seguinte ao da ciência do ato ou da sua publicação no átrio da Prefeitura Municipal.
Art. 18. A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2023 sujeita a pessoa física ou jurídica à aceitação
plena de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos
débitos nele incluídos.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão competente para decidir sobre todos
os atos relacionados com a aplicação desta lei, ressalvada as atribuições da Procuradoria Geral do
Município, que poderá expedir instruções complementares no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único. Os documentos e demais procedimentos que se fizerem pertinentes à
execução do programa instituído por esta lei serão definidos em Instrução Normativa da Secretaria
Municipal da Finanças.
Art. 20. Os benefícios concedidos por esta lei não conferem qualquer direito à restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 28 de março de 2023.
GILNEI É NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ÍS-ARAUJO DO AMARAL
EIRA SIDA
e ário Municipal Finanças
Secretária Ge e Governo

open original →