| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4619 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Institui o Maio Laranja no Município de Mostardas, mês de Combate ao Abuso e Exploração Sexual das Crianças e Adolescente. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4619 de 11 de abril de 2023 INSTITUI O “MAIO LARANJA” NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, MES DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituído o mês “MAIO LARANJA”, a ser celebrado, anualmente, como o mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade, cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mostardas. Art. 2º. No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Art. 3º. O evento que trata esta lei tem como objetivo: | - desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida, dirigidas à criança, ao adolescente e à comunidade; Il - despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente, | como pessoas em processo de desenvolvimento; promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática; Hi - incentivar o protagonismo juvenil; IV - orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais sobre como prevenir a pedofilia; V - implantação de políticas públicas, programas e projetos; VI - discutir o tema nas escolas municipais, em reuniões com os pais; Vil - criar um centro de apoio para acolhimento e acompanhamento terapêutico para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência. PUBLICADA NO PERÍODO DE 11/04/2023 A 25/04/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4619 de 11 de abril de 2023 Art. 4º. Deverá, em todas as escolas públicas e espaços públicos, fixar cartazes contendo as seguintes informações: | - disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infantojuvenil; Il - contato dos telefones do Conselho Tutelar; III - mensagens e informações que contribuam para que as vítimas realizem as denúncias. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de abril de 2023. Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Toni uiulA E / LAÍS ip cad rom DANGE OTTY Secretária G de Governo Secretáriolda Câmara Municipal