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norma nº 4619/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4619 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaInstitui o Maio Laranja no Município de Mostardas, mês de Combate ao Abuso e Exploração Sexual das Crianças e Adolescente.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4619
de 11 de abril de 2023
INSTITUI O “MAIO LARANJA” NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS,
MES DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o mês “MAIO LARANJA”, a ser celebrado, anualmente,
como o mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando
mobilizar todos os segmentos da sociedade, cujo objetivo é a conscientização, prevenção,
orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mostardas.
Art. 2º. No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o município promoverá
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual
da criança e do adolescente.
Art. 3º. O evento que trata esta lei tem como objetivo:
| - desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida, dirigidas à criança, ao
adolescente e à comunidade;
Il - despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e
adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando
garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente, |
como pessoas em processo de desenvolvimento; promover campanhas de mobilização e
sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão
para as formas de enfrentamento da problemática;
Hi - incentivar o protagonismo juvenil;
IV - orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais sobre como prevenir a pedofilia;
V - implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VI - discutir o tema nas escolas municipais, em reuniões com os pais;
Vil - criar um centro de apoio para acolhimento e acompanhamento terapêutico para crianças e
adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência.
PUBLICADA NO PERÍODO DE 11/04/2023 A 25/04/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4619
de 11 de abril de 2023
Art. 4º. Deverá, em todas as escolas públicas e espaços públicos, fixar
cartazes contendo as seguintes informações:
| - disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infantojuvenil;
Il - contato dos telefones do Conselho Tutelar;
III - mensagens e informações que contribuam para que as vítimas realizem as denúncias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pela dotação
orçamentária própria.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 11 de abril de 2023.
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Toni uiulA
E /
LAÍS ip cad rom DANGE OTTY
Secretária G de Governo Secretáriolda Câmara Municipal

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