| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4620 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL |
| native_id | 4531 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4620 de 18 de abril de 2023 DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a amortização do déficit técnico atuarial, com aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas. Parágrafo Único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição do município, através da Administração Direta e do Poder Legislativo, para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas. Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2023 indica a existência de déficit técnico atuarial na importância de R$ 121.253.937,42 (cento e vinte e um milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais, quarenta e dois centavos), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos, ficando assim estabelecido: | - no anexo | desta lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no exercício de 2065; Il - no anexo Il desta lei o plano de amortização para os meses de janeiro a dezembro de 2023. $ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados nos anexos | e Il já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante. S 2º. A Prefeitura Municipal de Mostardas compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1,00% (um por cento) ao mês e atualização pelo INPC ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento. Art. 3º. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um dos entes do município de Mostardas em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidaria na participação do pagamento do déficit técnico atuarial. Art. 4º, Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova lei com plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2024 e subsequentes, repassar os aportes anuais indicados no anexo |, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE STARDAS, 18 de abril de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS Secretária UZA TEIXEIRA si SUS ARAUJO DO AMARAL Governo i Secretário Municipal de Finanças PUBLICADA NO PERÍODO DE 18/04/2023 A 02, 3 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4620 de 18 de abril de 2023 PLANO DE AMORTIZAÇÃO RECOMENDADO Ano Aporte Recomendado - ANEXO | - 5.035.398,34 | * 5.465.506,09 . 6.232.731,55. = | 6.212.625,96 : 6.202.354,66 na 6.371.275,72. 6.336.123,85. - 6.293.128,73 6.241.851,38 | 6.181.833,58 - 6.239.942,82 . * 6.205.974,06 | 621465195 626193734. 6.306.466,67 o 6.200.403,37 — | 6.234.357,96 6.143:441,91 1 6.327.74517 6517577152 | 6.713.104,85 | | | 0.914.497,99 | 7.121.032,93 0 = 335.590,92. E 7.555.658,65. 7.782.328 41 “8.015.798,26. 825627221. | 8.503.960,38. 8.759.079,19 + — 9.021.851,56. 9.292.507,11 0.571.282,32 | 9.858.420,79 . 00 1015417342. || 10:458:798,62 E 10.772.562,58 11.095.739,46 | 1.428.611,64 = 11.771,469,99 | 12.124.614,09. a — 248835251 “12.863.003,09 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4620 de 18 de abril de 2023 - ANEXO HI - PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 Ano Meses Aportes Mensais Vencimento 2023 | JANEIRO R$ 437.274,60 | último dia útil de janeiro de 2023 2023 | FEVEREIRO R$ 437.274,60 | último dia útil de fevereiro de 2023 2023 |MARÇO R$ 437.274,60 | último dia útil de março de 2023 2023 | ABRIL R$ 413.730,51 | último dia útil de abril de 2023 2023 |MAIO R$ 413.730,51 | último dia útil de maio de 2023 2023 | JUNHO R$ 413.730,51 | último dia útil de junho de 2023 2023 | JULHO R$ 413.730,51 | último dia útil de julho de 2023 2023 |AGOSTO R$ 413.730,50 | último dia útil de agosto de 2023 2023 [SETEMBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de setembro de 2023 2023 | OUTUBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de outubro de 2023 2023 | NOVEMBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de novembro de 2023 2023 | DEZEMBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de dezembro de 2023 TOTAL A SER APORTADO: R$ 5.035.398,34