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norma nº 4620/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4620 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4620
de 18 de abril de 2023
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO
DO DÉFICIT ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a amortização do
déficit técnico atuarial, com aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas.
Parágrafo Único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à
contribuição do município, através da Administração Direta e do Poder Legislativo, para cobertura do
déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de
Mostardas.
Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2023 indica a
existência de déficit técnico atuarial na importância de R$ 121.253.937,42 (cento e vinte e um
milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais, quarenta e dois centavos),
cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos, ficando assim
estabelecido:
| - no anexo | desta lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no
exercício de 2065;
Il - no anexo Il desta lei o plano de amortização para os meses de janeiro a dezembro de 2023.
$ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados nos anexos | e Il já incluem os juros,
amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
S 2º. A Prefeitura Municipal de Mostardas compromete-se a efetuar os
pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1,00% (um por cento) ao mês e atualização pelo
INPC ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 3º. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o
valor da folha de remuneração de cada um dos entes do município de Mostardas em relação ao valor
total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidaria na participação do pagamento do déficit
técnico atuarial.
Art. 4º, Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova
lei com plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2024 e subsequentes, repassar
os aportes anuais indicados no anexo |, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada
exercício.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
STARDAS, 18 de abril de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS
Secretária
UZA TEIXEIRA si
SUS ARAUJO DO AMARAL
Governo i
Secretário Municipal de Finanças
PUBLICADA NO PERÍODO DE 18/04/2023 A 02, 3
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4620
de 18 de abril de 2023
PLANO DE AMORTIZAÇÃO RECOMENDADO
Ano Aporte Recomendado
- ANEXO | -
5.035.398,34 |
* 5.465.506,09 .
6.232.731,55.
= | 6.212.625,96 :
6.202.354,66
na 6.371.275,72.
6.336.123,85.
- 6.293.128,73
6.241.851,38
| 6.181.833,58 -
6.239.942,82 .
* 6.205.974,06 |
621465195
626193734.
6.306.466,67 o
6.200.403,37 —
| 6.234.357,96
6.143:441,91
1 6.327.74517
6517577152 |
6.713.104,85 |
| | 0.914.497,99
| 7.121.032,93 0
= 335.590,92.
E 7.555.658,65.
7.782.328 41
“8.015.798,26.
825627221. |
8.503.960,38.
8.759.079,19 +
— 9.021.851,56.
9.292.507,11
0.571.282,32
| 9.858.420,79 .
00 1015417342.
|| 10:458:798,62 E
10.772.562,58
11.095.739,46
| 1.428.611,64
= 11.771,469,99
| 12.124.614,09.
a — 248835251
“12.863.003,09
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4620
de 18 de abril de 2023
- ANEXO HI -
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Ano Meses Aportes Mensais Vencimento
2023 | JANEIRO R$ 437.274,60 | último dia útil de janeiro de 2023
2023 | FEVEREIRO R$ 437.274,60 | último dia útil de fevereiro de 2023
2023 |MARÇO R$ 437.274,60 | último dia útil de março de 2023
2023 | ABRIL R$ 413.730,51 | último dia útil de abril de 2023
2023 |MAIO R$ 413.730,51 | último dia útil de maio de 2023
2023 | JUNHO R$ 413.730,51 | último dia útil de junho de 2023
2023 | JULHO R$ 413.730,51 | último dia útil de julho de 2023
2023 |AGOSTO R$ 413.730,50 | último dia útil de agosto de 2023
2023 [SETEMBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de setembro de 2023
2023 | OUTUBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de outubro de 2023
2023 | NOVEMBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de novembro de 2023
2023 | DEZEMBRO R$ 413.730,50 | último dia útil de dezembro de 2023
TOTAL A SER APORTADO: R$ 5.035.398,34

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