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norma nº 4628/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4628 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4628
de 24 de abril de 2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4146, DE 28 DE JULHO DE 2020
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui parágrafo único no artigo 12 da Lei Municipal nº 4146, de 28
de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VAR. TZ. ses
Parágrafo Único. O valor pago e considerado irregular na prestação de
contas acarretará multa no total de 10% (dez por cento) do valor que deverá ser recolhido à
Fazenda Municipal pelo servidor responsável pelo adiantamento.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de
2020, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 24 de abril de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEÍXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO-DO AMARAL
Secretária Geral de Governo nara Municipal de Finanças
PUBLICADA NO PERÍODO DE 24/04/2023 A 08/05/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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