| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4628 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4628 de 24 de abril de 2023 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4146, DE 28 DE JULHO DE 2020 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Inclui parágrafo único no artigo 12 da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: VAR. TZ. ses Parágrafo Único. O valor pago e considerado irregular na prestação de contas acarretará multa no total de 10% (dez por cento) do valor que deverá ser recolhido à Fazenda Municipal pelo servidor responsável pelo adiantamento.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4146, de 28 de julho de 2020, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 24 de abril de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEÍXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO-DO AMARAL Secretária Geral de Governo nara Municipal de Finanças PUBLICADA NO PERÍODO DE 24/04/2023 A 08/05/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS