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norma nº 4629/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4629 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado e inclui no PPA e na LDO o Programa da Educação Especial.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4629
de 24 de abril de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA
DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO E INCLUI NO PPA E
NA LDO O PROGRAMA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 16.895,79 (dezesseis mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e nove
centavos), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
07011236502302.298000 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS
07011236502302.298000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo... 10.000,00
07011236502302.298000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamento e Material Permanente. ad 6.895,79
TOTAL .essaasesseesengosmisconraaiieiiinmeemveseessseensns sensor scontiitanen R$ 16.895,79
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do Recurso 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, Governo Federal,
conforme Portaria nº 150, de 28 de dezembro de 2022 - Programa Manutenção da Educação
Infantil - Novas Turmas.
TOTAL sismos srta sessenta R$ 16.895,79
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual
2022/2025 (Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021) e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 (Lei Municipal nº 4515, de 18 de outubro de 2022), a respectiva ação
“Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas”.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 24 de abril de 2023.
ARAUJO DO AMARAL
túnicipal de Finanças
PUBLICADA NO PERIODO DE 24/04/2023 A 08 0
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARD:

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