| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4629 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado e inclui no PPA e na LDO o Programa da Educação Especial. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4629 de 24 de abril de 2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO E INCLUI NO PPA E NA LDO O PROGRAMA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.895,79 (dezesseis mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 07011236502302.298000 - MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL - NOVAS TURMAS 07011236502302.298000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Material de Consumo... 10.000,00 07011236502302.298000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamento e Material Permanente. ad 6.895,79 TOTAL .essaasesseesengosmisconraaiieiiinmeemveseessseensns sensor scontiitanen R$ 16.895,79 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação do Recurso 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, Governo Federal, conforme Portaria nº 150, de 28 de dezembro de 2022 - Programa Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas. TOTAL sismos srta sessenta R$ 16.895,79 Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei Municipal nº 4515, de 18 de outubro de 2022), a respectiva ação “Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas”. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 24 de abril de 2023. ARAUJO DO AMARAL túnicipal de Finanças PUBLICADA NO PERIODO DE 24/04/2023 A 08 0 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARD: