| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4630 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado e inclui no PPA e na LDO o Programa PROCAD - SUAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4630 de 24 de abril de 2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO E INCLUI NO PPA E NA LDO O PROGRAMA PROCAD - SUAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEA: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso: 1660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS 11010824403602.299000 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD - SUAS 11010824403602.299000-4,4.90.52.00.00.00 ( |) - Equipamento e Material Permanente.................u.. R$ 12.000,00 TOTAL sormscassamamege ras rara pa O apr R$ 12.000,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação do Recurso 1660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS, Governo Federal, Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2028. TOTAL sasansssanaseneaansaaiaparansaaquai aroma nana norp esa R$ 12.000,00 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4281, de 17 de agosto de 2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei Municipal nº 4515, de 18 de outubro de 2022), a respectiva ação “Manutenção do Programa Procard-Suas”. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 24 de abril de 2023. PUBLICADA NO PERÍODO DE 24/04/2023 A 08/05/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS