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norma nº 4631/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4631 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 2948, de 31 de janeiro de 2012.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4631
de 03 de maio de 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2948,
DE 31 DE JANEIRO DE 2012
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2948, de 31 de janeiro de 2012, que
“autoriza outorga de concessão de direito real de uso” à Rádio Mostardas Ltda.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de maio de 2028.
PUBLICADA NO PERÍODO DE 03/05/2023 A 17/05/2023
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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