| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4631 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2948, de 31 de janeiro de 2012. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4631 de 03 de maio de 2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2948, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2948, de 31 de janeiro de 2012, que “autoriza outorga de concessão de direito real de uso” à Rádio Mostardas Ltda. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de maio de 2028. PUBLICADA NO PERÍODO DE 03/05/2023 A 17/05/2023 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS