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norma nº 4635/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4635 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAutoriza concessão de uso da Área do Parque Menotti Garibaldi (Parcão).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4635
de 09 de maio de 2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA
DO PARQUE MENOTTI GARIBALDI (PARCÃO)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço do Parque Menotti
Garibaldi (Parcão) para a empresa DIONATAN DA SILVA, CNPJ nº 07.864.719/0001-10, pelo período
de 10 de maio de 2023 a 24 de maio de 2023, visando o funcionamento das atividades do parque
de diversões “Park Tiarajú”.
Art. 2º. A empresa deverá cumprir as obrigações legais constantes no Anexo VI,
item 5.1, do Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de maio de 20283.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária Geral de Governo
[ PUBLICADA NO PERIODO DE 09/05/2023 À 23/05/2023 ]

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