| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4635 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Autoriza concessão de uso da Área do Parque Menotti Garibaldi (Parcão). |
| native_id | 4546 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4635 de 09 de maio de 2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DA ÁREA DO PARQUE MENOTTI GARIBALDI (PARCÃO) Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o espaço do Parque Menotti Garibaldi (Parcão) para a empresa DIONATAN DA SILVA, CNPJ nº 07.864.719/0001-10, pelo período de 10 de maio de 2023 a 24 de maio de 2023, visando o funcionamento das atividades do parque de diversões “Park Tiarajú”. Art. 2º. A empresa deverá cumprir as obrigações legais constantes no Anexo VI, item 5.1, do Código Tributário Municipal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de maio de 20283. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretária Geral de Governo [ PUBLICADA NO PERIODO DE 09/05/2023 À 23/05/2023 ]