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norma nº 4637/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4637 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaConcede aumento real aos salários Empregos Públicos do Poder Executivo.
native_id4548

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4637
de 16 de maio de 2023
CONCEDE AUMENTO REAL AOS SALÁRIOS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
o reajuste a título de aumento real no percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento),
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de maio de 2023.
(ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secrêtário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4637
de 16 de maio de 2023
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municipal nº 4476/2022
DENOMINAÇÃO
VALOR - R$
Agente Comunitário de Saúde
2.640,01
Agente de Combate a Endemias
2.640,01

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