| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4637 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Concede aumento real aos salários Empregos Públicos do Poder Executivo. |
| native_id | 4548 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4637 de 16 de maio de 2023 CONCEDE AUMENTO REAL AOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo o reajuste a título de aumento real no percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de maio de 2023. (ANDRÉ DE LEMOS SOARES Secrêtário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4637 de 16 de maio de 2023 TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT Lei Municipal nº 4476/2022 DENOMINAÇÃO VALOR - R$ Agente Comunitário de Saúde 2.640,01 Agente de Combate a Endemias 2.640,01