| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4639 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Abre crédito suplementar para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4639 de 23 de maio de 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 49.293,00 (quarenta e nove mil duzentos e noventa e três reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Recurso: 1552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE 07021230602402.221000 - MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL 07021230602402.221000-3.3.90.30.00.00.00 (0705) - Material de Consumo 25.678,80 07021230602402.222000 - MERENDA ESCOLAR - CRECHE 07021230602402.222000-3.3.90.30.00.00.00 (0707) - Material de Consumo ...............essersereseseeses R$ 10.908,00 07021230602402.223000 - MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 07021230602402.223000-3.3.90.30.00.00.00 (0733) - Material de Consumo ..................emeesteremeseesees R$ 9.849,60 07021236102402.221000 - MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL 07021236102402.221000-3.3.90.30.00.00.00 (2349) - Material de Consumo...............umememserreesmsesees R$ 1.431,00 07021230602402.225000 - MERENDA ESCOLAR - QUILOMBOLAS 07021230602402.225000-3.3.90.30.00.00.00 (0709) - Material de Consumo................ummeeseesmssesees R$ 1.425,60 TOTAL «sssscsssasinosiniasisseniscacisteninsoniriventcaaaasseneraoaveminentasenansnvossnts emsponrmmssinisiiiisaiçarasideia R$ 49.293,00 Art. 2º. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pelo excesso de arrecadação do exercício de 2023 do recurso 1552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação - PNAE, no valor de R$ 49.293,00. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 23 de maio de 20283. MOISÉS BATISTA Prei 2 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE (Sinrias LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARISA LE os VICTORINO CONSTANTE PE cre ROS PURE ED rapa Niratar Financeiro - SMF