| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 03/2023 de 23 de maio de 2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Inclui o item 6 no inciso Ill, alínea b, do artigo 7º da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Ar Decaso =... H-.. M-.... a)... b)... E) licença para tratamento de saúde. 83." Art. 2º. Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 8º, da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: TAI. BR. cos I-... H-.. =... $1º.. Sc. SS 84º... $5º... 86º... 87. $8º. A par da exigência da alínea “c”, do inciso “V”, do 8 7º, do artigo 30 desta Lei Complementar, deverá ser apresentada, ainda, prova material que comprove a união estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado. 198. mz 8170... St; é Art. 3º. Altera redação dos incisos Ill e VIII do artigo 11, da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Ar. 11... I-.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 03/2023 de 23 de maio de 2023 HI - para os filhos ou irmãos(&s): pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, observado o disposto no $ 1º, do artigo 8º desta Lei Complementar; IV-.. V-.. VI-... Vil -... VII! - na hipótese prevista no & 6º, do artigo 30 desta Lei Complemantar, mediante processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e ampla defesa. Parágrafo Único. ... Art. 4º. Altera a redação do inciso Ill do artigo 13 e suprime o parágrafo 2º do mesmo artigo da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: ordinária. “Art 13... IN. a)... b)... !ll - compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei 87º... 8 2º, Suprimido.” Art. 5º. Suprime o parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 14... Parágrato Único. Suprimido.” Art. 6º. Suprime o parágrafo único do artigo 19 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 19... Parágrafo Único. Suprimido.” Art. 7º. Suprime o artigo 23 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 23. Suprimido.” Art. 8º. Suprime o artigo 24 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 24. Suprimido.” Art. 9º. Suprime o artigo 25 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 25. Suprimido.” Art. 10. Altera redação do parágrafo 5º, do artigo 28, da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 28... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 03/2023 de 23 de maio de 2023 $1º.. $2º.. 83º... $4º.. $ 5º. O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto nos $$ 2º e 3º, do art. 7º, desta Lei Complementar, será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. s62.” Art. 11. Altera a redação dos parágrafos 8º e 10 do artigo 30 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 30... $1º.. $2º.. 83º... 84º. $5º.. $6º.. 87º... I-.. H-.. =... Ve... Ve... a) b) (o) Vl -... $ 8º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambos do inciso V do & 7º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. 89. 8 10. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b” e "c” do inciso V do $ 7º deste artigo. 8711... $12..” Art. 12. Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 34 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 34... $1º.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 03/2023 de 23 de maio de 2023 Art. 13. Suprime os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 49 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 49... doa vas Ts ss M-... Ve... V-.. $1º.. 82º. $3º.. 84º... I-... H-.. $5º... se... $ 7º Suprimido. $ 8º Suprimido. $ 9º Suprimido.” Art. 14. Suprime os parágrafos 2º e 3º do artigo 50 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 50... Pos H-.. Meca IV-.. $1º.. 8 2º. Suprimido. $3º. Suprimido. Art. 15. Suprime o parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 51... I-.. H-.. Ma sos $1º.. 8 2º Suprimido.” Art. 16. Altera a redação do artigo 52 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 52. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as formas de annsantannriae nravietae no innien Il dn art 42 0 nne artinno 90 04 40 EN a R4 dncta Lai ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 03/2023 de 23 de maio de 2023 Parágrafo Único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente empregador e poderá ser regulamentado a fim de fixar critérios de avaliações dos servidores que optarem em permanecer em atividade após o cumprimento de requisitos para qualquer uma das modalidades de aposentadorias descritas no caput deste artigo.” Art. 17. Altera o inciso XI do artigo 61 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 61... I-... H-.. mM-.. IV-.. V.-.. Vl -.. Vil -... VII -... IX-... X-.. XI - definição do Grau de Deficiência para enquadramento do artigo 22, desta Lei Complementar.” Art. 18. Altera o parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma: “Art. 62... Parágrafo Único. Fica facultado ao ente a contratação de pessoa jurídica para cumprimento do inciso X e XI do artigo 61.” Art. 19. As demais disposições da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas. Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 23 de maio de 2023. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SQUZA TEJXEIRA Secretária DRÉ DE LEMOS SOARES Secrétário Municipal de Administração