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norma nº 3/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 03/2023
de 23 de maio de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 01, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui o item 6 no inciso Ill, alínea b, do artigo 7º da Lei Complementar nº 01,
de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Ar Decaso
=...
H-..
M-....
a)...
b)...
E) licença para tratamento de saúde.
83."
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 8º, da Lei Complementar nº 01, de
07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
TAI. BR. cos
I-...
H-..
=...
$1º..
Sc.
SS
84º...
$5º...
86º...
87.
$8º. A par da exigência da alínea “c”, do inciso “V”, do 8 7º, do artigo 30 desta Lei
Complementar, deverá ser apresentada, ainda, prova material que comprove a união estável por pelo
menos dois anos antes do óbito do segurado.
198. mz
8170...
St; é
Art. 3º. Altera redação dos incisos Ill e VIII do artigo 11, da Lei Complementar nº 01,
de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Ar. 11...
I-..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 03/2023
de 23 de maio de 2023
HI - para os filhos ou irmãos(&s): pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos,
observado o disposto no $ 1º, do artigo 8º desta Lei Complementar;
IV-..
V-..
VI-...
Vil -...
VII! - na hipótese prevista no & 6º, do artigo 30 desta Lei Complemantar, mediante
processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único. ...
Art. 4º. Altera a redação do inciso Ill do artigo 13 e suprime o parágrafo 2º do mesmo
artigo da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
ordinária.
“Art 13...
IN.
a)...
b)...
!ll - compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei
87º...
8 2º, Suprimido.”
Art. 5º. Suprime o parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar nº 01, de 07
de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 14...
Parágrato Único. Suprimido.”
Art. 6º. Suprime o parágrafo único do artigo 19 da Lei Complementar nº 01, de 07
de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 19...
Parágrafo Único. Suprimido.”
Art. 7º. Suprime o artigo 23 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de
2021, da seguinte forma:
“Art. 23. Suprimido.”
Art. 8º. Suprime o artigo 24 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de
2021, da seguinte forma:
“Art. 24. Suprimido.”
Art. 9º. Suprime o artigo 25 da Lei Complementar nº 01, de 07 de dezembro de
2021, da seguinte forma:
“Art. 25. Suprimido.”
Art. 10. Altera redação do parágrafo 5º, do artigo 28, da Lei Complementar nº 01,
de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 28...
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 03/2023
de 23 de maio de 2023
$1º..
$2º..
83º...
$4º..
$ 5º. O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto nos $$ 2º
e 3º, do art. 7º, desta Lei Complementar, será computado como tempo de serviço público, tempo de
carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
s62.”
Art. 11. Altera a redação dos parágrafos 8º e 10 do artigo 30 da Lei Complementar
nº 01, de 07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 30...
$1º..
$2º..
83º...
84º.
$5º..
$6º..
87º...
I-..
H-..
=...
Ve...
Ve...
a)
b)
(o)
Vl -...
$ 8º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos
previstos na alínea “c”, ambos do inciso V do & 7º deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento
ou de união estável.
89.
8 10. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou
ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais de que tratam as alíneas "b” e "c” do inciso V do $ 7º deste artigo.
8711...
$12..”
Art. 12. Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 34 da Lei Complementar nº 01, de
07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 34...
$1º..
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de 23 de maio de 2023
Art. 13. Suprime os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 49 da Lei Complementar nº 01, de
07 de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 49...
doa vas
Ts ss
M-...
Ve...
V-..
$1º..
82º.
$3º..
84º...
I-...
H-..
$5º...
se...
$ 7º Suprimido.
$ 8º Suprimido.
$ 9º Suprimido.”
Art. 14. Suprime os parágrafos 2º e 3º do artigo 50 da Lei Complementar nº 01, de 07
de dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 50...
Pos
H-..
Meca
IV-..
$1º..
8 2º. Suprimido.
$3º. Suprimido.
Art. 15. Suprime o parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Complementar nº 01, de 07 de
dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 51...
I-..
H-..
Ma sos
$1º..
8 2º Suprimido.”
Art. 16. Altera a redação do artigo 52 da Lei Complementar nº 01, de 07 de
dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 52. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as
formas de annsantannriae nravietae no innien Il dn art 42 0 nne artinno 90 04 40 EN a R4 dncta Lai
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 03/2023
de 23 de maio de 2023
Parágrafo Único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
ente empregador e poderá ser regulamentado a fim de fixar critérios de avaliações dos servidores que
optarem em permanecer em atividade após o cumprimento de requisitos para qualquer uma das
modalidades de aposentadorias descritas no caput deste artigo.”
Art. 17. Altera o inciso XI do artigo 61 da Lei Complementar nº 01, de 07 de
dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 61...
I-...
H-..
mM-..
IV-..
V.-..
Vl -..
Vil -...
VII -...
IX-...
X-..
XI - definição do Grau de Deficiência para enquadramento do artigo 22, desta Lei
Complementar.”
Art. 18. Altera o parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar nº 01, de 07 de
dezembro de 2021, da seguinte forma:
“Art. 62...
Parágrafo Único. Fica facultado ao ente a contratação de pessoa jurídica para
cumprimento do inciso X e XI do artigo 61.”
Art. 19. As demais disposições da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de
2021, permanecem inalteradas.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 23 de maio de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SQUZA TEJXEIRA
Secretária
DRÉ DE LEMOS SOARES
Secrétário Municipal de Administração

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