| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4643 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4643 de 30 de maio de 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes contratos temporários: 1 (um) Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e 1 (um) Operador de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito (4º Distrito). Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. Os contratados para os cargos de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e Operador de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão Ill, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021. $ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional. $ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71, 72, 73, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber. Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos, conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de maio de 2023. = MOISÉS BAT bb NE DE SOUZA Pr . ab REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE q ); MARC US PEDONE DA SILVA O SRsadENis MESES ISIS AROS Suns Uda