| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4644 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Altera Anexo IX constante nas Leis Municipais nºs 2452/2008 e 3056/2012, que estabelece o Código Tributário do Município de Mostardas e dá outras providências. |
| native_id | 4556 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4644 de 30 de maio de 2023 ALTERA ANEXO IX CONSTANTE NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2452/2008 E 3056/2012, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE E SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Suprime o item “7 - Serviço de Inscrição em Concursos Públicos”, constante do Anexo IX nas Leis Municipais nºs 2452, de 10 de dezembro de 2008 e 3056, de 27 de dezembro de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 4541, de 13 de dezembro de 2022, conforme segue: ANEXO IX DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA REFERÊNCIA MUNICIPAL I DISCRIMINAÇÃO VALOR RM | | 7 - SUPRIMIDO Art. 2º. As demais disposições das Leis Municipais nºs 2452, de 10 de dezembro de 2008, 3056 de 27 de dezembro de 2012 e 4541, de 13 de dezembro de 2022, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de maio de 2023. MOISÉS BA REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE - $ [ x IN Km O odaguniti AVN ia O DG | & QNliZA TEIYEIRA MADICA 1 MAC vIiCT Na) PCANCTANTE