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norma nº 4644/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4644 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAltera Anexo IX constante nas Leis Municipais nºs 2452/2008 e 3056/2012, que estabelece o Código Tributário do Município de Mostardas e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4644
de 30 de maio de 2023
ALTERA ANEXO IX CONSTANTE NAS LEIS MUNICIPAIS NºS
2452/2008 E 3056/2012, QUE ESTABELECE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE E SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Suprime o item “7 - Serviço de Inscrição em Concursos Públicos”,
constante do Anexo IX nas Leis Municipais nºs 2452, de 10 de dezembro de 2008 e 3056, de 27
de dezembro de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 4541, de 13 de dezembro de 2022, conforme
segue:
ANEXO IX
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA REFERÊNCIA MUNICIPAL
I DISCRIMINAÇÃO VALOR RM |
| 7 - SUPRIMIDO
Art. 2º. As demais disposições das Leis Municipais nºs 2452, de 10 de
dezembro de 2008, 3056 de 27 de dezembro de 2012 e 4541, de 13 de dezembro de 2022,
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de maio de 2023.
MOISÉS BA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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