br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4645/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4645 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaExtingue e cria cargos, altera anexos no quadro de Cargos de Provimento Efetivo e quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
native_id4557

Originating matéria

matéria 2279 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4645
de 30 de maio de 2023
EXTINGUE E CRIA CARGOS, ALTERA ANEXOS NO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 4335 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
constantes do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, os
seguintes cargos:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS PADRÃO/CLASSE | ANEXO
CUIDADOR SOCIAL 04 V-A 1-67
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 01 VI-A |-68
Art. 2º. Fica alterado o padrão do cargo de Motorista, Anexo 1-16, no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constantes do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335,
de 07 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS PADRÃO/CLASSE | ANEXO
MOTORISTA 17 WI - A [11-16
Art. 3º. Ficam alteradas o número de vagas dos seguintes cargos, criados
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constantes do artigo 3º, da Lei Municipal nº
4335, de 07 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS | PADRÃO/CLASSE | ANEXO
COZINHEIRA 01 I-A |=-2
OPERÁRIO ESPECIALIZADO 01 I-A 1-10
CARPINTEIRO/PEDREIRO 01 I-A 1-14
MECÂNICO DE VEÍCULOS PESADOS 04 WI- A 1-19
MONITOR DE ESCOLA E CASA DE PASSAGEM 05 V-A 1-27
OFICIAL ADMINISTRATIVO 02 VI-A |-28
TÉCNICO AGROPECUÁRIO (ox) VI-A |-29
ADVOGADO 04 VIL- A |-36
BIBLIOTECÁRIO/BIBLIOTECONOMISTA 01 VII- A |-40
MÉDICO 06 IX-A |-50
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4645
de 30 de maio de 2023
Art. 4º. Ficam alteradas o número de vagas dos seguintes cargos, criados
no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo Municipal,
constantes no artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, passando a
vigorar da seguinte forma:
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES DENOMINAÇÃO PADRÃO CC | CÓDIGO FG | ANEXO
10 SECRETÁRIO MUNICIPAL | Subsídio | - [1-2
10 ASSESSOR DE SECRETÁRIO Ê L Fev [11
ASSESSOR DE GABINETE
03 DO PREFEITO CC-Iv | FG-IV | 11-19
ASSESSOR DE SERVIÇOS
02 DE SECRETARIA DO Ccll | FGIIl | 11-28
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Fica alterado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
constante do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, o Anexo |-26
do cargo de Fiscal.
Art. 6º. Fica extinto no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal, constantes no artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de
07 de dezembro de 2021, o seguinte cargo: Coordenador da Política de Investimento do
RPPS, Anexo Il-22.
Art. 7º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal, constante no artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07
de dezembro de 2021, o seguinte cargo:
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES DENOMINAÇÃO PADRÃO CC | CÓDIGO FG | ANEXO
DIRETOR OPERACIONAL DA
01 SECRETARIA DE OBRAS,
SANEAMENTO,
TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 8º. Os anexos fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de junho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de maio de 2023.
MOISÉS BA A PEL SÓUZA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
di
LAIS SOUZA TEIXEIRA ANDRE DE LEMOS SOARES
Sarratáxia Garal da Gavarna Canfatária Munininal da Adminiatennãa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4645
de 30 de maio de 2023
ANEXO | - 67
QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL
CARGO: CUIDADOR SOCIAL
PADRÃO: V
SÍNTESE DOS DEVERES: executar tarefas de recepção, apoio e cuidado de usuários de unidades
de acolhimento, sejam idosos, crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: orientação, encaminhamento e informação sobre serviços, projetos
e benefícios concedidos aos usuários e seus familiares; acompanhamento nos serviços de
educação, saúde e outras necessárias no dia a dia, bem como aquelas que requerem saídas dos
centros de acolhimento; desenvolvimento de atividades recreativas; atividades de higiene e cuidados
básicos aos usuários; zelar pela saúde e integridade dos acolhidos; orientação, preparo e auxílio na
alimentação e locomoção dos acolhidos; acompanhamento do processo de desenvolvimento
psicomotor e comportamental do acolhido; ministrar medicamentos prescritos; prestar primeiros
socorros e fazer pequenos curativos; desenvolver outras atividades correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir poderá determinar a realização de viagens, a prestação
de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo
Município, além de trabalho em regime de escala/plantão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: ensino médio completo;
b) Idade Mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4645
de 30 de maio de 2023
ANEXO | - 68
QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: TÉCNICO COM FORMAÇÃO MÉDIA
CARGO: TECNICO EM MEIO AMBIENTE
PADRÃO: VI
SÍNTESE DOS DEVERES: levantamento e sistematização de dados com informações técnicas para
subsidiar a realização de estudos socioambientais; apoio na atividade de fiscalização ambiental,
elaborando pareceres, relatórios e demais documentos relacionados à fiscalização.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, assessorar, orientar e executar programas de controle de
poluição, de otimização da utilização de água, energia e insumos; realizar o monitoramento e coleta
de amostras de água, efluentes, ar, emissões atmosféricas e de resíduos; realizar o monitoramento
do subsolo e da proteção da biodiversidade; avaliar o local de trabalho, identificando os recursos
naturais e os ativos ambientais, orientando para aspectos de meio ambiente; participar na elaboração
e revisão de normas e procedimentos de meio ambiente; processos de licenciamento e autorizações
ambientais; identificação, registro e comunicação de ocorrência de anomalia ambiental; transmitir
conhecimentos referentes à sua área de atuação; planejar, programar, orientar e atuar em atividades
relacionadas a perícias e avaliações, valorações, cálculo de produção e produtividade, realizando
vistorias, participando das medições e da elaboração de laudos; planejar, orientar e participar das
atividades de pesquisa e desenvolvimento, atuando na implantação de novos padrões e
metodologias analíticas associadas à preservação, caracterização e remediação ambiental;
programar e realizar análises, investigações e auditorias na sua área de atuação; orienta e atuar na
manutenção e operacionalidade dos equipamentos para atendimento de acidentes ambientais,
operando-os quando necessário; planejar, orientar e controlar a destinação, redução, reciclagem e
reutilização de resíduos; orientar e atualizar o banco de dados, inventários ambientais e demais
sistemas informatizados de gestão; planejar, orientar, fiscalizar e participar de programas de
recuperação de áreas impactadas; orientar e interpretar resultados analíticos, elaborar relatórios e
laudos técnicos; elaborar e revisar planos de emergência e combate à poluição; atuar no processo
para o atendimento das normas relativas à segurança, proteção ao meio ambiente, saúde, sistemas
de gestão e responsabilidade social; atuar nas fiscalizações ambientais, produzindo laudos,
pareceres, relatórios e outros documentos pertinentes à fiscalização; desenvolver outras atividades
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir poderá determinar a realização de viagens, a prestação
de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo
Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio, curso específico de Técnico em Meio Ambiente;
b) Habilitação Profissional: habilitação específica para o exercício da função de Técnico em Meio
Ambiente;
c) Idade Mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4645
de 30 de maio de 2023
ANEXO | - 16
QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL
CARGO: MOTORISTA
PADRÃO: III
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e veículos do
município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis,
caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher máquinas,
equipamentos rodoviários e veículo à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas
e equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de
urgência; zelar pela conservação dos veículos máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem
confiados, providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes, comunicar ao seu
superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos
rodoviários; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e feriados,
sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá determinar a
realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Alfabetizado;
b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de habilitação, categoria "C".
c) Idade mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4645
de 30 de maio de 2023
ANEXO | - 26
QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO
CARGO: FISCAL
PADRAO: VI
SÍNTESE DOS DEVERES: exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação da legislação
tributária, ambiental, sanitária e relativa a obras e posturas públicas e particulares; aplicar a
legislação vigente e lavrar autos infracionais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Area Ambiental: observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente;
fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população
em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos;
revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental
vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessários os documentos
pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a
execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar
parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na
área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de
controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação,
aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das
normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e
infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação
necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios
técnicos sobre matéria ambiental; executar outras tarefas correlatas.
Área Sanitária: executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar
estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições
sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos
perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de
asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas
instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; investigar
medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e
apresentar soluções às autoridades competentes; comunicar a quem de direito os casos de infração
que constatar; participar do desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de
comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções rotineiras nos
açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus
interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à
legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem
necessárias, apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção;
vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou
manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos específicos para a execução das suas
atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na
respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade mediante autorização da autoridade
administrativa; executar atividades para cumprir convênios de outros órgãos; cadastrar, licenciar,
inspecionar, autuar, coletar amostras e apreender produtos nos estabelecimentos e áreas a seguir
arroladas:
Área de Água: Reservatório de água potável, Sistemas de abastecimento público e privado, Soluções
alternativas, coletivas de abastecimento de água, Soluções alternativas individuais de abastecimento.
Área de Comércio de Alimentos; Açougue, Alimentos p/pronta entrega, Bar, Comércio ambulante,
Comércio atacadista, Comércio de alimentos congelados, Comércio de balas, chocolates, caramelos
e similares, Comércio de frutas e hortaliças; Comércio de produtos de confeitaria, Comércio de
produtos de panificação (padarias), Comércio de secos e molhados, Comércio de sorvetes e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4645
de 30 de maio de 2023
Área de Estabelecimentos de Saúde: Ambulatório de enfermagem, Posto de saúde/ambulatório,
Serviço de ultrassonografia, Centro de atenção psicossocial (CAPS), Clínica de fisiatria, Clínica de
fisioterapia, Clínica de vacinas, Clínica médica sem procedimentos, Clínica e/ou consultório de
fonoaudiologia, Comunidades terapêuticas, Consultório médico, Consultório de psicologia,
Consultório de nutrição, Consultório veterinário, Consultório odontológico sem RX, Consultório de
enfermagem.
Área de Cosméticos e Saneantes; Empresa de transporte, distribuído sem fracionamento, comércio
em geral.
Área de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde: Albergues, Barbearia, Gabinete de
podólogo/pedicure, Hotéis-Motéis-Pensões, Instituto de Beleza, Lavanderia comum, Necrotério-
Cemitério-Crematório, residencial p/idosos, Saunas, Spa's, Serviço de massoterapia, Ótica, Escolas
de educação infantil, Estações rodoviárias e ferroviárias, executar outras tarefas afins.
Área Tributária: verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município;
efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos
sujeitos passivos, realizar visitas, vistorias e verificações “in loco” em estabelecimentos comerciais,
industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no
Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes
necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições em Dívida
Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; lavrar autos de
infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação
tributária; auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos
para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; apresentar relatórios de atividades;
Área de Obras e Posturas: Exercer a fiscalização geral das posturas municipais em conformidade
com a disposição do respectivo código; fiscalizar e acompanhar o andamento das construções
despachadas pelo Município, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente
aprovadas, exercer a representação de construções clandestinas; embargar obras iniciadas sem a
aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer
notificações sobre construções clandestinas aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à
autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas; prestar informações
em requerimento sobre construção, reforma e demolições de prédios; fiscalizar instalações d'água e
esgoto em prédios novos; fiscalizar serviços de ampliação e reformas nas redes de d'água e esgoto;
embargar a execução de instalações que estejam em desacordo com as exigências legais;
supervisionar tarefas rotineiras nas obras; colaborar nas diversas tarefas referentes às estradas,
pontes, etc.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais.
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e feriados,
sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá determinar a
realização de viagens. Exige atividade externa e em estabelecimentos sujeitos ao controle e vistoria
do poder fiscal e de polícia administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Idade mínima: 18 anos;
c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Categoria “B” (mínima).
RECRUTAMENTO:
Concurso Público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4645
de 30 de maio de 2023
ANEXO II - 61
QUADRO: FUNÇÕES GRATIFICADAS
CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL
CARGO: DIRETOR OPERACIONAL DA SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO,
- TRANSPORTE E TRÂNSITO
PADRÃO: FG - VIII
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar todos os departamentos, chefias e servidores
vinculados à Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, para o correto
cumprimento de suas funções. Assinar, sozinho, ou em conjunto com o secretário, quando delegado
por ele ou pelo prefeito municipal, pedidos de compras, notas de empenho, folha ponto,
correspondências, bem como todo expediente necessário para o bom funcionamento da secretaria.
Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores da secretaria, zelar pelo
cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança
individual. Substituir o secretário nas suas ausências. Zelar pelo cumprimento dos pilares da
administração pública: planejamento, transparência, controle social e responsabilidade. Dirigir
veículos e equipamentos rodoviários oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que
devidamente habilitado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais;
b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e feriados;
sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá determinar a
realização de viagens.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Ser estável no cargo efetivo.

open original →