| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4645 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Extingue e cria cargos, altera anexos no quadro de Cargos de Provimento Efetivo e quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4645 de 30 de maio de 2023 EXTINGUE E CRIA CARGOS, ALTERA ANEXOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LEI MUNICIPAL Nº 4335 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constantes do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, os seguintes cargos: DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS PADRÃO/CLASSE | ANEXO CUIDADOR SOCIAL 04 V-A 1-67 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE 01 VI-A |-68 Art. 2º. Fica alterado o padrão do cargo de Motorista, Anexo 1-16, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constantes do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma: DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS PADRÃO/CLASSE | ANEXO MOTORISTA 17 WI - A [11-16 Art. 3º. Ficam alteradas o número de vagas dos seguintes cargos, criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constantes do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma: DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGOS | PADRÃO/CLASSE | ANEXO COZINHEIRA 01 I-A |=-2 OPERÁRIO ESPECIALIZADO 01 I-A 1-10 CARPINTEIRO/PEDREIRO 01 I-A 1-14 MECÂNICO DE VEÍCULOS PESADOS 04 WI- A 1-19 MONITOR DE ESCOLA E CASA DE PASSAGEM 05 V-A 1-27 OFICIAL ADMINISTRATIVO 02 VI-A |-28 TÉCNICO AGROPECUÁRIO (ox) VI-A |-29 ADVOGADO 04 VIL- A |-36 BIBLIOTECÁRIO/BIBLIOTECONOMISTA 01 VII- A |-40 MÉDICO 06 IX-A |-50 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4645 de 30 de maio de 2023 Art. 4º. Ficam alteradas o número de vagas dos seguintes cargos, criados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo Municipal, constantes no artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma: Nº DE CARGOS E FUNÇÕES DENOMINAÇÃO PADRÃO CC | CÓDIGO FG | ANEXO 10 SECRETÁRIO MUNICIPAL | Subsídio | - [1-2 10 ASSESSOR DE SECRETÁRIO Ê L Fev [11 ASSESSOR DE GABINETE 03 DO PREFEITO CC-Iv | FG-IV | 11-19 ASSESSOR DE SERVIÇOS 02 DE SECRETARIA DO Ccll | FGIIl | 11-28 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. Fica alterado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, o Anexo |-26 do cargo de Fiscal. Art. 6º. Fica extinto no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo Municipal, constantes no artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, o seguinte cargo: Coordenador da Política de Investimento do RPPS, Anexo Il-22. Art. 7º. Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo Municipal, constante no artigo 20, da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, o seguinte cargo: Nº DE CARGOS E FUNÇÕES DENOMINAÇÃO PADRÃO CC | CÓDIGO FG | ANEXO DIRETOR OPERACIONAL DA 01 SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO Art. 8º. Os anexos fazem parte integrante da presente Lei. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de maio de 2023. MOISÉS BA A PEL SÓUZA REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE di LAIS SOUZA TEIXEIRA ANDRE DE LEMOS SOARES Sarratáxia Garal da Gavarna Canfatária Munininal da Adminiatennãa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4645 de 30 de maio de 2023 ANEXO | - 67 QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL CARGO: CUIDADOR SOCIAL PADRÃO: V SÍNTESE DOS DEVERES: executar tarefas de recepção, apoio e cuidado de usuários de unidades de acolhimento, sejam idosos, crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: orientação, encaminhamento e informação sobre serviços, projetos e benefícios concedidos aos usuários e seus familiares; acompanhamento nos serviços de educação, saúde e outras necessárias no dia a dia, bem como aquelas que requerem saídas dos centros de acolhimento; desenvolvimento de atividades recreativas; atividades de higiene e cuidados básicos aos usuários; zelar pela saúde e integridade dos acolhidos; orientação, preparo e auxílio na alimentação e locomoção dos acolhidos; acompanhamento do processo de desenvolvimento psicomotor e comportamental do acolhido; ministrar medicamentos prescritos; prestar primeiros socorros e fazer pequenos curativos; desenvolver outras atividades correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais; b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir poderá determinar a realização de viagens, a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo Município, além de trabalho em regime de escala/plantão. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: ensino médio completo; b) Idade Mínima: 18 anos. RECRUTAMENTO: Concurso Público. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4645 de 30 de maio de 2023 ANEXO | - 68 QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA: TÉCNICO COM FORMAÇÃO MÉDIA CARGO: TECNICO EM MEIO AMBIENTE PADRÃO: VI SÍNTESE DOS DEVERES: levantamento e sistematização de dados com informações técnicas para subsidiar a realização de estudos socioambientais; apoio na atividade de fiscalização ambiental, elaborando pareceres, relatórios e demais documentos relacionados à fiscalização. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, assessorar, orientar e executar programas de controle de poluição, de otimização da utilização de água, energia e insumos; realizar o monitoramento e coleta de amostras de água, efluentes, ar, emissões atmosféricas e de resíduos; realizar o monitoramento do subsolo e da proteção da biodiversidade; avaliar o local de trabalho, identificando os recursos naturais e os ativos ambientais, orientando para aspectos de meio ambiente; participar na elaboração e revisão de normas e procedimentos de meio ambiente; processos de licenciamento e autorizações ambientais; identificação, registro e comunicação de ocorrência de anomalia ambiental; transmitir conhecimentos referentes à sua área de atuação; planejar, programar, orientar e atuar em atividades relacionadas a perícias e avaliações, valorações, cálculo de produção e produtividade, realizando vistorias, participando das medições e da elaboração de laudos; planejar, orientar e participar das atividades de pesquisa e desenvolvimento, atuando na implantação de novos padrões e metodologias analíticas associadas à preservação, caracterização e remediação ambiental; programar e realizar análises, investigações e auditorias na sua área de atuação; orienta e atuar na manutenção e operacionalidade dos equipamentos para atendimento de acidentes ambientais, operando-os quando necessário; planejar, orientar e controlar a destinação, redução, reciclagem e reutilização de resíduos; orientar e atualizar o banco de dados, inventários ambientais e demais sistemas informatizados de gestão; planejar, orientar, fiscalizar e participar de programas de recuperação de áreas impactadas; orientar e interpretar resultados analíticos, elaborar relatórios e laudos técnicos; elaborar e revisar planos de emergência e combate à poluição; atuar no processo para o atendimento das normas relativas à segurança, proteção ao meio ambiente, saúde, sistemas de gestão e responsabilidade social; atuar nas fiscalizações ambientais, produzindo laudos, pareceres, relatórios e outros documentos pertinentes à fiscalização; desenvolver outras atividades correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais; b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir poderá determinar a realização de viagens, a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo Município. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: Ensino Médio, curso específico de Técnico em Meio Ambiente; b) Habilitação Profissional: habilitação específica para o exercício da função de Técnico em Meio Ambiente; c) Idade Mínima: 18 anos. RECRUTAMENTO: Concurso Público. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4645 de 30 de maio de 2023 ANEXO | - 16 QUADRO: PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL CARGO: MOTORISTA PADRÃO: III SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e veículos do município. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículo à garagem quando concluído o serviço do dia; manter máquinas e equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos máquinas e equipamentos rodoviários que lhe forem confiados, providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes, comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais; b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e feriados, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: Alfabetizado; b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de habilitação, categoria "C". c) Idade mínima: 18 anos. RECRUTAMENTO: Concurso Público. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4645 de 30 de maio de 2023 ANEXO | - 26 QUADRO: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA: APOIO ADMINISTRATIVO CARGO: FISCAL PADRAO: VI SÍNTESE DOS DEVERES: exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação da legislação tributária, ambiental, sanitária e relativa a obras e posturas públicas e particulares; aplicar a legislação vigente e lavrar autos infracionais. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Area Ambiental: observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessários os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; executar outras tarefas correlatas. Área Sanitária: executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; participar do desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias, apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou manuseiem insumos relacionados a ela; lavrar termos e autos específicos para a execução das suas atribuições; proceder e acompanhar processos administrativos; instruir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade mediante autorização da autoridade administrativa; executar atividades para cumprir convênios de outros órgãos; cadastrar, licenciar, inspecionar, autuar, coletar amostras e apreender produtos nos estabelecimentos e áreas a seguir arroladas: Área de Água: Reservatório de água potável, Sistemas de abastecimento público e privado, Soluções alternativas, coletivas de abastecimento de água, Soluções alternativas individuais de abastecimento. Área de Comércio de Alimentos; Açougue, Alimentos p/pronta entrega, Bar, Comércio ambulante, Comércio atacadista, Comércio de alimentos congelados, Comércio de balas, chocolates, caramelos e similares, Comércio de frutas e hortaliças; Comércio de produtos de confeitaria, Comércio de produtos de panificação (padarias), Comércio de secos e molhados, Comércio de sorvetes e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4645 de 30 de maio de 2023 Área de Estabelecimentos de Saúde: Ambulatório de enfermagem, Posto de saúde/ambulatório, Serviço de ultrassonografia, Centro de atenção psicossocial (CAPS), Clínica de fisiatria, Clínica de fisioterapia, Clínica de vacinas, Clínica médica sem procedimentos, Clínica e/ou consultório de fonoaudiologia, Comunidades terapêuticas, Consultório médico, Consultório de psicologia, Consultório de nutrição, Consultório veterinário, Consultório odontológico sem RX, Consultório de enfermagem. Área de Cosméticos e Saneantes; Empresa de transporte, distribuído sem fracionamento, comércio em geral. Área de Estabelecimentos de Interesse para a Saúde: Albergues, Barbearia, Gabinete de podólogo/pedicure, Hotéis-Motéis-Pensões, Instituto de Beleza, Lavanderia comum, Necrotério- Cemitério-Crematório, residencial p/idosos, Saunas, Spa's, Serviço de massoterapia, Ótica, Escolas de educação infantil, Estações rodoviárias e ferroviárias, executar outras tarefas afins. Área Tributária: verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município; efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos, realizar visitas, vistorias e verificações “in loco” em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, bem como nas obras em andamento no Município; requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; proceder as inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária; auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais; auxiliar em estudos para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; apresentar relatórios de atividades; Área de Obras e Posturas: Exercer a fiscalização geral das posturas municipais em conformidade com a disposição do respectivo código; fiscalizar e acompanhar o andamento das construções despachadas pelo Município, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas, exercer a representação de construções clandestinas; embargar obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas; prestar informações em requerimento sobre construção, reforma e demolições de prédios; fiscalizar instalações d'água e esgoto em prédios novos; fiscalizar serviços de ampliação e reformas nas redes de d'água e esgoto; embargar a execução de instalações que estejam em desacordo com as exigências legais; supervisionar tarefas rotineiras nas obras; colaborar nas diversas tarefas referentes às estradas, pontes, etc. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais. b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e feriados, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens. Exige atividade externa e em estabelecimentos sujeitos ao controle e vistoria do poder fiscal e de polícia administrativa. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: Ensino Médio Completo; b) Idade mínima: 18 anos; c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Categoria “B” (mínima). RECRUTAMENTO: Concurso Público. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4645 de 30 de maio de 2023 ANEXO II - 61 QUADRO: FUNÇÕES GRATIFICADAS CATEGORIA: APOIO OPERACIONAL CARGO: DIRETOR OPERACIONAL DA SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO, - TRANSPORTE E TRÂNSITO PADRÃO: FG - VIII EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar todos os departamentos, chefias e servidores vinculados à Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, para o correto cumprimento de suas funções. Assinar, sozinho, ou em conjunto com o secretário, quando delegado por ele ou pelo prefeito municipal, pedidos de compras, notas de empenho, folha ponto, correspondências, bem como todo expediente necessário para o bom funcionamento da secretaria. Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores da secretaria, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual. Substituir o secretário nas suas ausências. Zelar pelo cumprimento dos pilares da administração pública: planejamento, transparência, controle social e responsabilidade. Dirigir veículos e equipamentos rodoviários oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 35 horas semanais; b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, domingos e feriados; sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município. O exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Idade mínima: 18 anos; b) Ser estável no cargo efetivo.