| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4647 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Estabelece valores das passagens em linhas municipais de transporte coletivo. |
| native_id | 4559 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4647 de 06 de junho de 2023 ESTABELECE VALORES DAS PASSAGENS EM LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Estabelece valores das passagens em linhas municipais de transporte coletivo, concedidas a título precário/provisório entre a empresa prestadora do serviço e o município, nas seguintes localidades: Localidade Valor Tarifa BALNEÁRIO MOSTARDENSE/MOSTARDAS (vice-versa) R$ 7,24 TEIXEIRAS/MOSTARDAS (vice-versa) R$ 9,91 RINCÃO CRISTÓVÃO PEREIRA/MOSTARDAS (vice-versa) R$ 9,90 PRAIA FAROL DA SOLIDÃO/EMF NOSSA SENHORA APARECIDA (vice-versa) R$ 7,54 MINA/MOSTARDAS (vice-versa) R$ 9,91 BECO DOS COLODIANOS/MOSTARDAS (vice-versa) R$ 7,24 Art. 2º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: nº 3897, de 22 de janeiro de 2019 e nº 4157, de 18 de agosto de 2020. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de junho de 20283. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE