| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4648 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4648 de 06 de junho de 2023 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÊS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 239.825,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais), destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO Recurso: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instr. Congêneres da União CO-3110 06011545101401.115000 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO - PAVIMENTAÇÃO 06011545101401.115000-4.4.90.51.00.00.00 ( )- Obras e Instalações... R$ 239.825,00 TOTAL, asestostomenseteoscantirsmerespestos Sessenta R$ 239.825,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação do recurso 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instr. Congêneres da União, Governo Federal, conforme Contrato de Repasse OGU nº 925690/2021/MCIDADES/CAIXA - Operação 1082186-88. TOTAL. uesmrissoicasiigsinasssissig iram mea serenee mestres R$ 239.825,00 Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual 2022/2025 (Lei Municipal nº 4281, de 17/08/2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei Municipal nº 4515, de 18/10/2022), a respectiva ação “1.115 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO - PAVIMENTAÇÃO”, na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito. TOTAL... R$ 239.825,00 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de junho de 2023. MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE Niratar Finananias a