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norma nº 4648/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4648 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4648
de 06 de junho de 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÊS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 239.825,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais),
destinados à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instr. Congêneres da União CO-3110
06011545101401.115000 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO - PAVIMENTAÇÃO
06011545101401.115000-4.4.90.51.00.00.00 ( )- Obras e Instalações... R$ 239.825,00
TOTAL, asestostomenseteoscantirsmerespestos Sessenta R$ 239.825,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instr. Congêneres da
União, Governo Federal, conforme Contrato de Repasse OGU nº 925690/2021/MCIDADES/CAIXA -
Operação 1082186-88.
TOTAL. uesmrissoicasiigsinasssissig iram mea serenee mestres R$ 239.825,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual
2022/2025 (Lei Municipal nº 4281, de 17/08/2021) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 (Lei Municipal nº 4515, de 18/10/2022), a respectiva ação “1.115 - PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO - PAVIMENTAÇÃO”, na Secretaria Municipal de
Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
TOTAL... R$ 239.825,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de junho de 2023.
MARISA LEMOS VICTORINO CONSTANTE
Niratar Finananias a

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